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PL 1/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Nomeia o Próprio Público que especifica.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Localização Atual: Prefeitura Municipal - PM
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 2/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 955, de 14 de novembro de 2001”.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 3/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, e autoriza repasse de recursos financeiros à entidade Clube de Mães Saud Mitre.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 4/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente e autoriza o repasse à Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cláudio - CDL.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 5/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2023
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 6/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 7/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Institui, no âmbito do município de Cláudio, estado de Minas Gerais, programa de transparência das filas de
espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes
terapêuticas para doenças utilizados em
estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
Apresentação: 22 de Março de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PL 8/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Estabelece critérios para reconhecimento de Utilidade Pública de entidades sem fins lucrativos sediadas no município de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Autor:
Maurilo do Sindicato
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 9/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera a Lei n.º 1.195, de 21 de novembro de 2008.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Maurilo do Sindicato
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 10/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 11/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 11 de Novembro de 2023
Autor:
Darley Lopes
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 12/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre autorização para recebimento de obra de interesse público, em loteamento urbano, por compensação a redução de área de equipamento comunitário.
Apresentação: 12 de Novembro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 13/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a permuta de imóveis públicos municipais com o imóvel de posse de Ioila Cândida de Meneses Ceccotti, Emily do Rosário Meneses Ceccotti, Rafael Antônio Meneses Ceccotti e Débora Regina Meneses Ceccotti e determina outras providênias.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 14/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no orçamento vigente
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 15/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 do Município de Cláudio/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 16/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, Programa de Incentivo à Regularização de Edificações, nos termos que especifica.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 17/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Institui, no âmbito do município de Cláudio, estado de Minas Gerais, Galeria em Homenagem às Pessoas que ocuparam o cargo de vice-prefeito do município, na forma que especifica.
Apresentação: 11 de Maio de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 18/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera a lei n.º 1.609, de 9 de junho de 2020.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Sargento Moisés
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 19/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 1.452, de 01º de fevereiro de 2016.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Marcos Paulo Dutra
Maurilo do Sindicato
Reginaldo Teixeira Santos
Texto Original
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PL 20/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 15 de Maio de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Kedo Tolentino
Simental
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 21/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera a Lei nº 1.403, de 10 de julho de 2014.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PL 22/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Autor:
Evandro da Ambulância
Texto Original
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PL 23/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 24/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 25/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 26/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.541, de 20 de setembro de 2018.”.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.800, de 02 de janeiro de 2023, e dispõe sobre a abertura de crédito adicional, tipo especial, no orçamento vigente, na forma que especifica.
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 28/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.533, de 29 de junho de 2018”.
Apresentação: 7 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 29/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Autoriza a concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 30/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal destinados ao consumo humano e dá outras providências”.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 31/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 21 de Agosto de 2023
Autor:
Kedo Tolentino
Texto Original
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PL 32/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dá nomeação ao Próprio Público que especifica.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
Fernando Tolentino
Texto Original
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PL 33/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação ao Sindicato dos Produtores Rurais, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 34/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 1.719 de 28 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022-2025”.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Discutido e Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Dezembro de 2023
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 35/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 1.818, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 do Município de Cláudio/MG e dá outras providências”.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Discutido e Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Dezembro de 2023
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 36/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cláudio para o exercício financeiro de 2024.
Apresentação: 29 de Agosto de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Discutido e Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 11 de Dezembro de 2023
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2023
Documentos Acessórios:
32
Texto Original
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PL 37/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente”.
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:
Darley Lopes
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 38/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, do “Conselho Comunitário de Sete Lagoas – CNPJ 49.452.607/0001-00”.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Autor:
Kedo Tolentino
Texto Original
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PL 39/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, o “Movimento Cláudio/MG LGBTQIA+ – CNPJ 50.440.719/0001-11”.
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Autor:
Darley Lopes
Texto Original
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PL 40/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 41/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 42/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT+ e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda de Emendas Parlamentares Impositivas, apresentadas à Lei n.º 1.801, de 02 de janeiro de 2023.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 44/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Prorroga prazo estipulado nas Leis Municipais nº 1.666, de 17 de junho de 2021, e 1.698, de 22 de outubro de 2021.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Texto Original
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PL 45/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, da “Irmandade do Rosário de Monsenhor João Alexandre – CNPJ 43.313.834/0001-60”.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2023
Autor:
Kedo Tolentino
Texto Original
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PL 46/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PL 47/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o ano de 2024, e determina outras providências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 48/2023 - Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, “ AEROCLUBE FENIX – CNPJ 53.212.470/0001-85”.
Apresentação: 19 de Dezembro de 2023
Autor:
Kedo Tolentino
Tim Maritaca
Texto Original
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Altera a Lei Complementar n.º 923, de 29 de dezembro de 2000.”
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 161, de 22 julho de 2022 e determina outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Autor:
Reginaldo de Freitas Santos
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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