Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Comissões Conjuntas | 15/05/2023 | parecercomissoesprojlei17-2023.pdf | |
| Parecer Jurídico | Jurídico | 15/05/2023 | parecerjuridicopl172023.pdf | |
| Redação Final | Redação Final | 22/05/2023 | redacao_final_pl17.pdf | |
| Proposição de Lei | Proposição de Lei | 22/05/2023 | proposicao_de_lei_pl17.pdf |