8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura

ATA DA 7ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 26ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Esta Lei regula o parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio horizontal fechado, de lotes ou edificações, no Município de Cláudio/MG, nos termos da legislação Civil, da Lei Federal nº 13.465/2017, da Lei Federal nº 6.766/1979, do Plano Diretor Municipal e demais normas urbanísticas e ambientais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer lanche aos alunos da rede municipal de ensino que aguardam transporte escolar para a zona rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação do Município de Cláudio e determina outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais – CISPMG, e determina outras providências.

Sugere que seja providenciada a construção, ou, se for o caso, ampliação da rede pluvial na Rua Niterói, nesta cidade, no trecho entre o nº 233 desta via até o encontro com a Rua Salinas, com pelo menos 4 (quatro) bueiros.

Sugere que avalie e, sendo legal, que seja providenciada a colocação de concreto, massa asfáltica ou outro material que entender conveniente, onde houver calçada/passeio não acabado ou danificado, em todas vias das áreas urbanas do Município e povoados.

Sugere que seja providenciada a construção de ponte de alvenaria ou outro material de maior resistência e durabilidade que a madeira e se possível com a instalação de grades de proteção, sobre o córrego próximo à casa do sr. “Lé do Zico Nunes”, na comunidade rural de São Bento, neste Município.

Sugere que seja providenciada a pavimentação asfáltica da estrada “Francisco Otero Rodrigues”, na saída desta cidade sentido povoado de Bocaina.

Sugere que determine ao setor competente da Prefeitura a realização urgente de manutenção e reparo da via pública, com o devido tapa-buraco e recuperação do pavimento, bem como a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Rio Solimões, bairro Serra Verde, neste Município, especificamente na penúltima rua localizada nas proximidades da caixa d’água.

Sugere que sejam tomadas providências quanto à limpeza e patrolamento da terceira e quarta ruas da estrada da Cava, localizadas na comunidade de Monsenhor João Alexandre, Distrito do município de Cláudio/MG.

Sugere que determine ao setor competente da Prefeitura a implantação de medidas de acalmamento de tráfego (traffic calming), como lombadas, faixas elevadas e/ou sinalização adequada, nas proximidades do Banco Itaú, localizado próximo à Igreja Matriz, bem como no lado oposto, nas imediações da padaria local, na região central do município. Requer, ainda, caso não seja possível a adoção das referidas medidas, que seja realizada a construção de rampa de acesso à praça central, situada em frente à Igreja Matriz, garantindo acessibilidade para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

Sugere que seja providenciada a construção de uma quadra coberta no Bairro São Francisco, na Rua Dona Lilia, onde já existe um campinho e há indicação para manutenção no local.

“MOÇÃO DE PESAR” à família de Onias Guimarães Tolentino, pelo seu falecimento.