Projeto de Lei Ordinário nº 40 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso, de bens móveis, recebidos por doação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, à instituição sem fins lucrativos, na forma que especifica.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de bens móveis, ao Sindicato dos Produtores Rurais, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.748.279/0001-26, consistente nos seguintes equipamentos:

I - uma grade aradora intermediária, 12 discos de 26”, marca KLR-KOHLER, modelo GAC270 12x26, avaliada em R$ 29.889,00 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais) - Tombamento 323.219-8;

II - uma carreta agrícola basculante, com capacidade 5t, marca ASUS, modelo THOR 4000, avaliada em R$21.350,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta reais) - Tombamento 323.367-0;

III - um arado reversível, 3 discos de 28”, marca KLR-KOHLER, modelo ARRH 3x28, avaliado em R$19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) - Tombamento 323.398-6;

IV - uma colhedora, ensiladeira de forragem, acionamento pela TF do trator, produtividade até 30 t/hora, marca PINHEIRO, modelo MAX GOLD, avaliada em R$42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) - Tombamento 325.362-8;

V - um subsolador, 5 hastes, marca KLR-KOHLER, modelo AS5AL Pino Desarme Rodas Laterais, avaliado em R$6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais) - Tombamento 326.167-9;

VI - uma ensiladeira/picadeira, acionamento pela TF do trator, produtividade de 5 a 12 t/hora, marca CREMASCO, modelo ECTR 4800 PLUS, avaliada em R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) - Tombamento 331.008-5;

VII - um trator agrícola 95cv, tração 4x4, marca Mahindra, modelo 9500S, chassi nº. MDI09523LP0002861, ano/modelo 2023/2023, avaliado em R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) - Tombamento 326.320-0;

VIII - uma roçadeira de arrasto, 2 facas, marca ASUS, modelo DESBRAVADORA 1,70m, avaliada em R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) - Tombamento 331.064-5.

Parágrafo único. Conforme autoriza o artigo 99, § 1º da Lei Orgânica Municipal, fica dispensado o procedimento licitatório para a outorga desta Concessão Gratuita de Direito Real de Uso prevista nesta Lei, tendo em vista o relevante interesse público presente, sendo que os bens serão empregados no incentivo agrícola do Município de Cláudio/MG.

Art. 3º As Concessões de Direito Real de Uso, cujas condições serão definidas em termo próprio, se dará por prazo determinado, podendo haver a retomada por interesse público, devidamente comprovado por ato administrativo motivado, observadas, ainda, as seguintes condições:

I - a instituição se responsabilizará pela conservação e manutenção do bem móvel;

II - a restituição do bem móvel, ao final da Concessão, ocorrerá nas condições de conservação que a instituição houver se responsabilizado;

III - correrão por conta da instituição as despesas pertinentes à conservação do bem móvel objeto da Concessão;

IV - a instituição não será indenizada por eventuais valores gastos no bem móvel, quando do final da Concessão no prazo determinado, nem caso haja retomada antes do prazo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cláudio, 26 de outubro de 2023.



REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município











Cláudio, 26 de outubro de 2023.
Mensagem nº. 034/2023.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 040/2023.


Excelentíssimo Senhor Presidente:

Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências”.

A concessão gratuita de direito real de uso, por prazo determinado, de bens pertencentes à municipalidade encontra-se prevista no artigo 102, § 1º da Lei Orgânica Municipal e a licitação dispensada por força do § 1º do artigo 99, também da Lei Orgânica, nas hipóteses previstas no citado dispositivo.

A Lei Orgânica do Município de Cláudio permite a Concessão de uso dos bens municipais, tanto dominicais, quanto especiais, dependendo de lei e licitação, sendo ressalvada a licitação, dentre outros, quando presente relevante interesse público, devidamente justificado.

É o que se vislumbra da redação do art. 102, §1º c/c art. 99, §1º, in verbis:

“Art. 102 O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
§ 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais depende de lei e licitação e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º art. 99.”
Art. 99 O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e licitação.
§ 1º A licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado”. (Sem grifos no original).

O Município de Cláudio recebeu por doação os equipamentos descritos no artigo 2º do presente projeto, por intermédio do Termo de Doação 1.0499.00/2023, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, os quais estabeleceram que os bens devem ser utilizados com finalidade de interesse social e sem fins lucrativos.

Assim sendo, pretende a Administração realizar a concessão do direito real de uso dos bens ao Sindicato dos Produtores Rurais.

A concessão do maquinário agrícola ao Sindicato dos Produtores Rurais, encontra fundamento no relevante interesse público do fomento ao agronegócio.

O agronegócio desempenha um papel crucial na economia do nosso país, de forma significativa para o crescimento econômico, a geração de empregos e a segurança alimentar. Reconhecendo a importância do setor e buscando fomentar o desenvolvimento do agronegócio, propomos este Projeto de Lei que visa a concessão de um bem público para um sindicato de produtores rurais.

Diante da importância estratégica do agronegócio para o desenvolvimento socioeconômico do país, a cessão de um bem público para um sindicato de produtores rurais se justifica em virtude do relevante interesse público do fomento ao agronegócio.

Essa iniciativa contribuirá para fortalecer o setor, estimular a capacitação e a inovação, promover o associativismo e a representatividade, além de fomentar a agricultura familiar e sustentável. Espera-se que essa medida resulte em benefícios biológicos, sociais e ambientais, impactando positivamente a sociedade como um todo.

Com as referidas concessões o Município de Cláudio estará exercendo sua parcela de responsabilidade social relativa às políticas públicas pertinentes.

Qualquer dúvida suscitada poderá ser respondida por nosso Gabinete, que se encontra à disposição dos Nobres Edis.

Com estas considerações, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa, na esperança de sua aprovação.

Renovamos a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.

Cláudio (MG), 26 de outubro de 2023.



REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município







Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Cláudio
CLÁUDIO-MG.