Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES | Comissões Conjuntas | 12/06/2023 | parecerconjunto-projetolei18-2023.pdf | |
| Parecer Jurídico | Jurídico | 22/06/2023 | parecerjuridico-pl182023.pdf |