Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2023
Número
34
Data de Apresentação
29/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tradicional
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº. 1.719 de 28 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022-2025”.
Indexação
O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1° Esta Lei altera dispositivos da Lei n.º 1.719, de 28 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, na forma que especifica.
Art. 2° Os Anexos de Relação Detalhadas das Receitas Planejadas e Relação de Despesas Planejadas, de que trata a Lei Municipal n.º 1.719/2021, relativamente aos anos de 2024/2025, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II que integram esta Lei.
Art. 3º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a LDO e Lei Orçamentária de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 29 de agosto de 2023.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 29 de agosto de 2023.
Mensagem nº. 026/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº.034/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº. 1.719 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022-2025”.
O presente Projeto de Lei visa alterar o anexo do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, atendendo ao artigo 4º, § 1º da Lei 1.719/2021 – PPA, que prevê uma revisão anual com o objetivo de adequar as mudanças realizadas em virtude da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, relativamente aos anos de 2024/2025.
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar as três peças orçamentárias do Município conforme determina o art. 165 da Constituição Federal e os artigos 74 a 76 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, em obediência aos Princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e a provação dos senhores vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.
Art. 1° Esta Lei altera dispositivos da Lei n.º 1.719, de 28 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, no âmbito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais”, na forma que especifica.
Art. 2° Os Anexos de Relação Detalhadas das Receitas Planejadas e Relação de Despesas Planejadas, de que trata a Lei Municipal n.º 1.719/2021, relativamente aos anos de 2024/2025, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II que integram esta Lei.
Art. 3º As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a LDO e Lei Orçamentária de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio, 29 de agosto de 2023.
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Cláudio, 29 de agosto de 2023.
Mensagem nº. 026/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº.034/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei nº. 1.719 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre Plano Plurianual para o período de 2022-2025”.
O presente Projeto de Lei visa alterar o anexo do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, atendendo ao artigo 4º, § 1º da Lei 1.719/2021 – PPA, que prevê uma revisão anual com o objetivo de adequar as mudanças realizadas em virtude da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, relativamente aos anos de 2024/2025.
A alteração proposta neste projeto tem como objetivo compatibilizar as três peças orçamentárias do Município conforme determina o art. 165 da Constituição Federal e os artigos 74 a 76 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, em obediência aos Princípios da Universalidade e Unidade Orçamentária.
Assim sendo, solicito a Vossa Excelência submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e a provação dos senhores vereadores.
Renovo a Vossa Excelência, nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
REGINALDO DE FREITAS SANTOS
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
KEDO TOLENTINO
Presidente da Câmara Municipal de CLÁUDIO-MG.
Observação