Pesquisar Matéria Legislativa

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que apresentem informações sobre o cronograma de atendimentos da Chefia dos Conselhos Paritários da Assessoria Municipal de Promoção Social, referente aos planos de trabalho das instituições que receberam emendas impositivas e subvenções em 2022, e que responda as seguintes indagações: 1) Quais instituições receberam os repasses das emendas impositivas no município de Cláudio? E quais foram os valores repassados? 2) Das citadas instituições quais não receberam os repasses das emendas impositivas? E por quais motivos? 3) Quais instituições receberam os repasses de subvenções? E quais não receberam? 4) Conforme a Lei

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a implementação da Guarda Municipal, respondendo as seguintes indagações:

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Município de Cláudio, previsto na Lei Municipal n.º 1.701/2021, constando inclusive a quantidade de pessoas que já foram beneficiadas pela mesma, desde a sua criação.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que comprovem informações sobre o edital do Pregão n.º 104/2022, Processo Administrativo n.º 215/2022, destinado à contratação de empresa para fornecimento de placas e materiais para sinalização de trânsito, respondendo as seguintes indagações: 1- Em quais bairros ou locais já houve a instalação das placas, tipo regulamentar e de advertência, nas vias públicas? E em quais ainda vão ser instalados? 2- Quais os bairros que não serão contemplados com a instalação das placas? Por qual motivo? 3- Qual foram os critérios ou motivos observados para seleção dos referidos locais/bairros que já receberam ou irão receber esta

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações e documentos que comprovem a aplicação e fiscalização da Lei Municipal n.º 1.262/2010, que dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e as penalidades aplicáveis ao seu descumprimento, respondendo as seguintes indagações: 1) Quais empresas/transportadores prestam este serviço no município? E quantas estão cadastradas no órgão competente? 2) Quantas multas e penalidades foram aplicadas na atual gestão, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para as empresas/pessoas que descumpriram algum dos requisitos previstos na referida Lei? 3) Quais são

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a Emenda Impositiva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foi indicada pela Deputada Federal Greyce Elias, e destinada à saúde para estruturação de unidades de atenção básica, e para aquisição de veículos e/ou equipamentos. Tendo em vista que o edital n.º 45/2022, destinado à aquisição de um veículo 0 km para a Unidade de Saúde Galba Veloso fracassou, e que o edital n.º 90/2022, destinado à aquisição de um colposcópio binocular no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) obteve sucesso, solicita-lhe que encaminhe respostas sobre as seguintes indagações:

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos e licitações das compras de alimentos da Secretaria de Educação do Município, contendo inclusive todas as notas fiscais, do período de janeiro de 2022 até a atual data da resposta deste requerimento.

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de todos os extratos de recolhimento do INSS dos servidores efetivos e contratados do Executivo, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do INSS, referente ao período inicial de trabalho de cada servidor até a data de resposta deste requerimento, e caso o pagamento das guias de recolhimento não tenham sido efetuados, que conste um documento assinado pelo responsável justificando o motivo.

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o cumprimento de jornada dos servidores efetivos e contratados do Executivo, referente ao período de setembro de 2022 até a data de resposta deste requerimento, e caso algum funcionário não registre o ponto, que conste um documento assinado pelo seu superior justificando o motivo.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo resposta sobre as seguintes indagações referentes ao último Concurso Público para Fiscal Municipal de Saúde: 1) Quantas vagas existem para o cargo? 2) Quantas das vagas estão preenchidas por servidores aprovados em concursos públicos e quantas estão preenchidas por contratação temporária, se for o caso? 3) Quantas vagas não estão preenchidas? 4) Se houver vagas não preenchidas, justifique o motivo, e informe se há previsão para preenchê-las.

O vereador signatário, amparado pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a esta Casa Legislativa impacto orçamentário financeiro, relativo ao exercício vigente e aos dois subsequentes, no caso de concessão de anistia para os tributos de ISSQN, IPTU e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLV, nos seguintes percentuais: a) em relação às dívidas vencidas e não pagas até o exercício financeiro de 2019, concessão de anistia de 90% para juros e multa, mantida atualização monetária do débito principal; b) em relação às dívidas vencidas e não pagas entre os exercícios financeiros de 2020 e 2021, concessão de anistia de 75% para juros e multa, mantida atualização monetária do débito principal.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia do contrato referente ao programa Tarifa Zero, com edital ou documento correspondente ao aditivo. Todas as informações, referentes ao período de janeiro de 2021 até a data de resposta deste requerimento.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, fazendo prova das informações prestadas, esclarecimentos de como é realizada a tramitação para reposição dos postes na MG-260, na pista dupla, neste Município.

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos processos licitatórios de n.os 216, 251/2021 e 187/2022.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações e documentos comprobatórios, referente ao atual contrato de concessão de uso da “Praça do Bide”, onde há um bar/lanchonete na referida área pública, respondendo as seguintes indagações: 1) Quem pode fazer uso do(s) banheiro(s) existentes no local, e quais são os horários permitidos para utilização? 2) Há no município alguma regulamentação sobre poluição sonora, definindo os limites máximos permitidos de ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas, conjuntos musicais, e etc.? 3) Alguma dependência da praça sofreu danos físicos após a concessão de uso? Quais foram os danos?

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Órgão, fazendo prova das informações prestadas, se a área localizada entre as Ruas das Acácias, das Araucárias, Ipê amarelo e Estrada da Bocaina, no Bairro São Bento – Cláudio/MG, é de propriedade do Município; caso afirmativo, informar se referido espaço possui denominação oficial e se existe projeto de revitalização do mesmo. Não sendo a área de propriedade da municipalidade, que informe o nome do proprietário.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, informe a este Órgão, quais os projetos esportivos ou de estímulo a atividades físicas, desenvolvidos ou em desenvolvimento pela Administração, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para crianças, adolescentes, adultos e idosos, informando os dias e horários em que foram ou estão sendo executados e o público alvo, nos espaços seguir: - Centro Recreativo de Cláudio; - Quadra Esportiva Onias Guimarães Tolentino – Bairro Bicame; - Poliesportivo do Bide; - Poliesportivo Salomão David Salim; - Centro Esportivo Efrain Antônio de Oliveira - Povoado da Bocaina; - Ginásio Poliesportivo de Monsenhor João Alexandre; - Quadra esportiva do Povoado da Rocinha;

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de toda documentação do Processo n.º 30/2023 - Licitação n.º 16/2023, referente à AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES.

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos seguintes documentos referente ao Decreto n.º 283/2023:  Avaliações do terreno;  Avaliações dos últimos 24 meses, das áreas próximas ao terreno, realizadas pela comissão de avaliação de ITBI e ITR;  Documentos referentes à compra do terreno pela empresa “P.H. Transportes e Construções LTDA”, bem como o valor de ITBI e ITR para transferência para a mesma; e  Toda documentação que faz parte dos tramites do Decreto.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações e documentos comprobatórios, referente ao terminal rodoviário do município, sobre a concessão de uso e funcionamento do mesmo.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem de serviços das empresas: Auto Peças Pains e Prime Auto Peças, contendo inclusive todas as notas fiscais, e caso haja algum contrato que foi renovado, após seu respectivo vencimento, sem uma nova licitação, enviar documento constando o motivo/justificativa.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos e licitações do “APP CLÁDIO”, bem como também documento que esclareça qual foi o motivo para encerramento do mesmo.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo documento justificando o porquê não houve a instalação de placas de identificação em ruas e praças que receberam nomes nos últimos três anos. E responda também qual é a previsão para a instalação das mesmas.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre os projetos esportivos com modalidades adaptadas voltados para pessoas portadoras de deficiências, desenvolvidos pela Assessoria de Esporte e Lazer, do Poder Executivo, respondendo as seguintes indagações: 1) Nos anos de 2021, 2022 e no decorrer do ano de 2023 houve o desenvolvimento de algum projeto esportivo voltado a Pcd’s? Em caso afirmativo, enviar documentos que comprovem a execução destes; Já em hipótese negativa expor quais foram os motivos que levaram a não realização das citadas atividades, que proporcionariam a inclusão de deficientes no esporte. 2) Há alguma intenção por parte do Executivo de viabilizar, de maneira efetiva, a execução de programas esportivos inclusivos no ano de 2024?

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente aos contratos e licitações dos seguros de todos os veículos do Executivo, contendo inclusive todas as apólices, do período de 2021 até a atual data de resposta deste requerimento. E caso haja algum veículo que ainda não possua seguro, enviar documento constando o motivo/justificativa.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente às propagandas que foram pintadas nos muros do antigo Parque de Exposições, respondendo inclusive as seguintes indagações: 1) Foi realizado algum contrato com as empresas? Caso a resposta seja afirmativa, informar o prazo de vigência e o valor firmado; caso for negativa, informar qual então foi o meio utilizado para realização deste projeto. 2) Quem é (ou foi) o responsável por toda esta iniciativa?

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de todas as Licenças Ambientais do Aterro Sanitário desta cidade.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos comprovantes de pagamentos de todas as emendas impositivas e subvenções para as instituições no ano de 2022.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem de serviços da empresa “Emc Tecnologia LTDA”, contendo inclusive todas as notas fiscais, atas, aditivos e pedidos de prorrogação, do período de 2015 até a atual data deste requerimento.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação que comprove os pagamentos dos plantões e horas-extras da Secretária de Obras, bem como também documentos que demonstrem como eles são realizados, qual o valor pago, e qual a justificativa da necessidade do mesmo, contendo inclusive cópia dos cartões de pontos e informações dos serviços prestados por cada servidor.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo respostas sobre as seguintes indagações referente à Rua Teotônio Pio no Distrito de Mons. João Alexandre: 1) Será realizada obra para resolver o problema da falta escoamento de água, terra, e de outros resíduos que por ventura empossam na referida via? Se sim, quando será?

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, dados referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que será cobrado dos profissionais de Educação Física, respondendo à indagações.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente ao loteamento do antigo Parque de Exposições do município, respondendo inclusive à indagações

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo os documentos a seguir referentes à mudança do trecho de estrada pública que “tem início próximo às residências dos srs. Ricardo Lopes, “Cambu” e “Mocréia”, na comunidade de Custódios, seguindo no terreno do sr. Neimar, paralelo à divisa de Ricardo Lopes e termina de frente para a porteira cuja estrada que dali em diante segue termina na propriedade do Sr. “Dudu”:

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo informações complementares à resposta do Requerimento n.° 9/2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o setor de vigilância e saúde do município, respondendo as seguintes indagações:

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo documentos que comprovem qual é o procedimento de agendamento para uso do espaço do Centro Cultural “Cláudio Nogueira de Azevedo”, e se há alguma regulamentação deste, disponibilizando, caso exista, cópia da mesma, respondendo também as seguintes indagações:

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo documentação completa, inclusive com os referidos editais e cópia dos contratos, das contratações e licitações referentes aos serviços de Transporte Público Escolar que estão em vigência no Município.

Os vereadores signatários, amparados pelas disposições do inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem da Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar este documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo “estimativa de impacto orçamentário-financeiro” referente à isenção do IPTU para portadores de Transtorno do Espectro Autista, devendo ser considerado no impacto o seguinte:

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente à limpeza de lotes, constando inclusive uma relação de todos os lotes autuados, multados, com recursos analisados ou em andamento e justificativa por aceitar ou não o recurso; e também relação de todos os lotes de propriedade da prefeitura, constando endereço completo e metragem dos mesmos.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.os 03 e 25/2021 e respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís Fernando Lara da Silva, bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e o setor solicitante. Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente à construção anexa ao Centro Cultural “Cláudio Nogueira de Azevedo”, bem como esclarecimentos sobre o andamento, financiamento e outros aspectos relacionados a essa obra

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo toda documentação e informações pertinentes à área pública situada entre as Ruas Chico Vilaça, Escoteiro Vinício de Souza Mitre e João Alexandre Libânio, localizado no Bairro Liberdade, neste município

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente aos gastos da Assessoria de Comunicação do Poder Executivo nos anos de 2022 e 2023, até a data de resposta deste requerimento

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, fazendo prova das informações prestadas, cópia de toda documentação sobre os recursos recebidos pelo Município através do ICMS Cultural nos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como de que modo esses recursos foram utilizados.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Presidente do Poder Legislativo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este vereador documento que esclareça por qual motivo o “APP CÂMARA CLÁUDIO” não está funcionando, bem como toda documentação referente aos valores para implementação e mensalidades pagas durante o funcionamento do aplicativo.

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente à compra realizada pelo município de um terreno na Comunidade da Rocinha, constando o valor, fonte, recibo de pagamento e todos os registros complementares.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente à pintura das ruas da cidade, contendo o edital, licitação, ofertas e aditivos, do período de 2021 até a atual data de resposta deste requerimento.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente ao quadro de funcionários, tanto efetivos como contratados da prefeitura municipal, contendo a data de admissão, valor do salário e também valor do VTE recebido, referente à data atual deste requerimento.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de todas as notas fiscais referentes às compras de peças automotivas do Executivo, de todo o ano de 2023 até a atual data de resposta desse requerimento.