Requerimento nº 49 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, toda documentação referente aos gastos da Assessoria de Comunicação do Poder Executivo nos anos de 2022 e 2023, até a data de resposta deste requerimento

Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.


FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)