Requerimento nº 7 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários no âmbito do Município de Cláudio, previsto na Lei Municipal n.º 1.701/2021, constando inclusive a quantidade de pessoas que já foram beneficiadas pela mesma, desde a sua criação.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.


Cláudio (MG), 08 de fevereiro de 2023.



FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)