Requerimento nº 39 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo os documentos a seguir referentes à mudança do trecho de estrada pública que “tem início próximo às residências dos srs. Ricardo Lopes, “Cambu” e “Mocréia”, na comunidade de Custódios, seguindo no terreno do sr. Neimar, paralelo à divisa de Ricardo Lopes e termina de frente para a porteira cuja estrada que dali em diante segue termina na propriedade do Sr. “Dudu”:

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo os documentos a seguir referentes à mudança do trecho de estrada pública que “tem início próximo às residências dos srs. Ricardo Lopes, “Cambu” e “Mocréia”, na comunidade de Custódios, seguindo no terreno do sr. Neimar, paralelo à divisa de Ricardo Lopes e termina de frente para a porteira cuja estrada que dali em diante segue termina na propriedade do Sr. “Dudu”:
a) Pedido de permissão para mudança do traçado da estrada pública apresentado pelo proprietário do terreno, sr. Neimar, acompanhado do competente projeto do trecho a ser modificado, memorial e justificativa da necessidade e/ou benefícios para a população; e
b) Autorização do Poder Executivo para a mudança do curso do trecho da estrada púbica.
Requer, ainda, que informe se Executivo, caso tenha concedido a autorização, consultou a população diretamente afetada, em especial aos moradores das localidades de Custódios e Estiva, sobre o interesse dos mesmos na mudança do curso da estrada, disponibilizando cópia da pesquisa feita e informe se os trabalhos de fechamento da antiga estrada e abertura da nova se deram com o maquinário de propriedade do Município.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 22 de junho de 2023.

SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)