Requerimento nº 42 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo documentos que comprovem qual é o procedimento de agendamento para uso do espaço do Centro Cultural “Cláudio Nogueira de Azevedo”, e se há alguma regulamentação deste, disponibilizando, caso exista, cópia da mesma, respondendo também as seguintes indagações:

 Como funciona o agendamento prévio de eventos que necessitam de um maior período para preparação?
 É possível realizar o agendamento de utilização do referido local para o próximo ano, em razão da necessidade de tempo para realização de um evento de grande porte?
 Existe um período mínimo para que se agende previamente a utilização do mesmo? (por exemplo, apenas 6 meses antes da data, que se pretende utilizar o local, que é possível estar realizando o agendamento).
 Caso exista um período mínimo para agendamento, seria de quanto tempo antes? E qual documento o regulamenta?

JUSTIFICATIVA

Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 06 de julho de 2023.




DARLEY LOPES
Vereador (Cidadania)