Requerimento nº 20 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações e documentos comprobatórios, referente ao atual contrato de concessão de uso da “Praça do Bide”, onde há um bar/lanchonete na referida área pública, respondendo as seguintes indagações:
1) Quem pode fazer uso do(s) banheiro(s) existentes no local, e quais são os horários permitidos para utilização?
2) Há no município alguma regulamentação sobre poluição sonora, definindo os limites máximos permitidos de ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas, conjuntos musicais, e etc.?
3) Alguma dependência da praça sofreu danos físicos após a concessão de uso? Quais foram os danos?

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 11 de abril de 2023.



SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)