Requerimento nº 24 de 2023

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos seguintes documentos referente ao Decreto n.º 283/2023:
 Avaliações do terreno;
 Avaliações dos últimos 24 meses, das áreas próximas ao terreno, realizadas pela comissão de avaliação de ITBI e ITR;
 Documentos referentes à compra do terreno pela empresa “P.H. Transportes e Construções LTDA”, bem como o valor de ITBI e ITR para transferência para a mesma; e
 Toda documentação que faz parte dos tramites do Decreto.

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 12 de abril de 2023.




KEDO TOLENTINO
Vereador (PODEMOS)



DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)



SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)

FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)



TIM MARITACA
Vereador (UNIÃO BRASIL)