Requerimento nº 11 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a Emenda Impositiva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que foi indicada pela Deputada Federal Greyce Elias, e destinada à saúde para estruturação de unidades de atenção básica, e para aquisição de veículos e/ou equipamentos. Tendo em vista que o edital n.º 45/2022, destinado à aquisição de um veículo 0 km para a Unidade de Saúde Galba Veloso fracassou, e que o edital n.º 90/2022, destinado à aquisição de um colposcópio binocular no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) obteve sucesso, solicita-lhe que encaminhe respostas sobre as seguintes indagações:

1) O restante do valor da Emenda Impositiva, em torno de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será destinado para a compra do veículo 0 km?
2) Há previsão de quando ocorrerá outro processo licitatório para aquisição do veículo?
3) A Prefeitura Municipal de Cláudio, através da Secretaria Municipal de Saúde irá fornecer recursos próprios em contrapartida para adquirir o veículo 0 km para a unidade básica de saúde, caso o recurso restante não seja suficiente para sua aquisição?

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de março de 2023.


SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)