Requerimento nº 34 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem de serviços da empresa “Emc Tecnologia LTDA”, contendo inclusive todas as notas fiscais, atas, aditivos e pedidos de prorrogação, do período de 2015 até a atual data deste requerimento.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos, licitações e ordem de serviços da empresa “Emc Tecnologia LTDA”, contendo inclusive todas as notas fiscais, atas, aditivos e pedidos de prorrogação, do período de 2015 até a atual data deste requerimento.
E que também encaminhe toda documentação referente ao Processo licitatório n.º 37/2022, Pregão n.º 11/2022 e ata n.º 27/2022.

JUSTIFICATIVA

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de maio de 2023.

FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)