Requerimento nº 9 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que comprovem informações sobre o edital do Pregão n.º 104/2022, Processo Administrativo n.º 215/2022, destinado à contratação de empresa para fornecimento de placas e materiais para sinalização de trânsito, respondendo as seguintes indagações:
1- Em quais bairros ou locais já houve a instalação das placas, tipo regulamentar e de advertência, nas vias públicas? E em quais ainda vão ser instalados?
2- Quais os bairros que não serão contemplados com a instalação das placas? Por qual motivo?
3- Qual foram os critérios ou motivos observados para seleção dos referidos locais/bairros que já receberam ou irão receber esta

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de março de 2023.


SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)