Requerimento nº 15 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo resposta sobre as seguintes indagações referentes ao último Concurso Público para Fiscal Municipal de Saúde:
1) Quantas vagas existem para o cargo?
2) Quantas das vagas estão preenchidas por servidores aprovados em concursos públicos e quantas estão preenchidas por contratação temporária, se for o caso?
3) Quantas vagas não estão preenchidas?
4) Se houver vagas não preenchidas, justifique o motivo, e informe se há previsão para preenchê-las.

JUSTIFICATIVA

Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de março de 2023.




MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)