Requerimento nº 6 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre a implementação da Guarda Municipal, respondendo as seguintes indagações:

1) Como ocorrerá a qualificação dos futuros agentes? Caso o Executivo tenha o intuito de contratar, ou se já tenha contratado, empresa para tal fim, que nos informe como será, ou como foi realizada a citada contratação. E se porventura a segunda hipótese seja confirmada, que encaminhe também todos os dados da referida instituição e documentos referentes ao contrato firmado.
2) Qual é a previsão do início da prestação dos serviços da Guarda Municipal?
3) Como será a organização/coordenação da Guarda Municipal?
4) Como se dará a sua coordenação e será chefiada/supervisionada por qual departamento ou secretaria?
5) Em qual local será instalada?
6) Equipamentos que os agentes usarão para suas atividades fins (veículos, armamentos, dentre outros)?
7) Os agentes da Guarda fiscalizarão o trânsito municipal?
8) Haverá uma junta administrativa para apurar recursos das multas de trânsito aplicadas pelos agentes?
9) Quais competências e prerrogativas a Guarda Municipal terá na prestação de serviços no Município?

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 07 de fevereiro de 2023.


SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)