Requerimento nº 5 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo documentos que apresentem informações sobre o cronograma de atendimentos da Chefia dos Conselhos Paritários da Assessoria Municipal de Promoção Social, referente aos planos de trabalho das instituições que receberam emendas impositivas e subvenções em 2022, e que responda as seguintes indagações:
1) Quais instituições receberam os repasses das emendas impositivas no município de Cláudio? E quais foram os valores repassados?
2) Das citadas instituições quais não receberam os repasses das emendas impositivas? E por quais motivos?
3) Quais instituições receberam os repasses de subvenções? E quais não receberam?
4) Conforme a Lei

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 07 de fevereiro de 2023.



SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)