Requerimento nº 30 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente aos contratos e licitações dos seguros de todos os veículos do Executivo, contendo inclusive todas as apólices, do período de 2021 até a atual data de resposta deste requerimento.
E caso haja algum veículo que ainda não possua seguro, enviar documento constando o motivo/justificativa.

Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 08 de maio de 2023.





MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)