Requerimento nº 46 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia dos contratos de trabalho de n.os 03 e 25/2021 e respectivos aditivos, se existentes, cujo contratado é o Sr. Luís Fernando Lara da Silva, bem como apresente relatórios mensais dos trabalhos realizados. Os relatórios deverão ser detalhados contendo, inclusive, todos os serviços prestados e o setor solicitante. Também deverão ser apresentadas todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas até a data de resposta deste requerimento e os correspondentes comprovantes de pagamento efetuados pelo Poder Executivo.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de agosto de 2023.



TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)