Requerimento nº 37 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, dados referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que será cobrado dos profissionais de Educação Física, respondendo à indagações.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, dados referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que será cobrado dos profissionais de Educação Física, respondendo as seguintes indagações:
1) Existe algum planejamento do que será feito com o valor arrecadado?
2) Qual o valor arrecadado até a data de resposta?
3) Quais foram os parâmetros usados para estipular o valor a ser cobrado de cada profissional?

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 1º de junho de 2023.

FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)