Requerimento nº 45 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente à limpeza de lotes, constando inclusive uma relação de todos os lotes autuados, multados, com recursos analisados ou em andamento e justificativa por aceitar ou não o recurso; e também relação de todos os lotes de propriedade da prefeitura, constando endereço completo e metragem dos mesmos.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 02 de agosto de 2023.




FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)