Requerimento nº 31 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente às propagandas que foram pintadas nos muros do antigo Parque de Exposições, respondendo inclusive as seguintes indagações:
1) Foi realizado algum contrato com as empresas? Caso a resposta seja afirmativa, informar o prazo de vigência e o valor firmado; caso for negativa, informar qual então foi o meio utilizado para realização deste projeto.
2) Quem é (ou foi) o responsável por toda esta iniciativa?

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia de toda documentação referente às propagandas que foram pintadas nos muros do antigo Parque de Exposições, respondendo inclusive as seguintes indagações:
1) Foi realizado algum contrato com as empresas? Caso a resposta seja afirmativa, informar o prazo de vigência e o valor firmado; caso for negativa, informar qual então foi o meio utilizado para realização deste projeto.
2) Quem é (ou foi) o responsável por toda esta iniciativa?

JUSTIFICATIVA

Integra a atribuição do vereador o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 10 de maio de 2023.

MARCOS PAULO DUTRA
Vereador (PSB)