Requerimento nº 12 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2023

Número

12

Data de Apresentação

15/03/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tradicional

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos contratos e licitações das compras de alimentos da Secretaria de Educação do Município, contendo inclusive todas as notas fiscais, do período de janeiro de 2022 até a atual data da resposta deste requerimento.

    Indexação

    JUSTIFICATIVA

    Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
    Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

    Cláudio (MG), 15 de março de 2023.



    FERNANDO TOLENTINO
    Vereador (PSDB)



    DARLEY LOPES
    Vereador (CIDADANIA)



    SARGENTO MOISÉS
    Vereador (CIDADANIA)

    Observação