Requerimento nº 43 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo documentação completa, inclusive com os referidos editais e cópia dos contratos, das contratações e licitações referentes aos serviços de Transporte Público Escolar que estão em vigência no Município.

Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 18 de julho de 2023.




FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)