Requerimento nº 10 de 2023

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações e documentos que comprovem a aplicação e fiscalização da Lei Municipal n.º 1.262/2010, que dispõe sobre a utilização de caçambas estacionárias para coleta e remoção de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e as penalidades aplicáveis ao seu descumprimento, respondendo as seguintes indagações:
1) Quais empresas/transportadores prestam este serviço no município? E quantas estão cadastradas no órgão competente?
2) Quantas multas e penalidades foram aplicadas na atual gestão, nos anos de 2021, 2022 e 2023, para as empresas/pessoas que descumpriram algum dos requisitos previstos na referida Lei?
3) Quais são

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 16 de março de 2023.


SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)