Requerimento nº 29 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre os projetos esportivos com modalidades adaptadas voltados para pessoas portadoras de deficiências, desenvolvidos pela Assessoria de Esporte e Lazer, do Poder Executivo, respondendo as seguintes indagações:
1) Nos anos de 2021, 2022 e no decorrer do ano de 2023 houve o desenvolvimento de algum projeto esportivo voltado a Pcd’s? Em caso afirmativo, enviar documentos que comprovem a execução destes; Já em hipótese negativa expor quais foram os motivos que levaram a não realização das citadas atividades, que proporcionariam a inclusão de deficientes no esporte.
2) Há alguma intenção por parte do Executivo de viabilizar, de maneira efetiva, a execução de programas esportivos inclusivos no ano de 2024?

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre os projetos esportivos com modalidades adaptadas voltados para pessoas portadoras de deficiências, desenvolvidos pela Assessoria de Esporte e Lazer, do Poder Executivo, respondendo as seguintes indagações:
1) Nos anos de 2021, 2022 e no decorrer do ano de 2023 houve o desenvolvimento de algum projeto esportivo voltado a Pcd’s? Em caso afirmativo, enviar documentos que comprovem a execução destes; Já em hipótese negativa expor quais foram os motivos que levaram a não realização das citadas atividades, que proporcionariam a inclusão de deficientes no esporte.
2) Há alguma intenção por parte do Executivo de viabilizar, de maneira efetiva, a execução de programas esportivos inclusivos no ano de 2024?

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 08 de maio de 2023.

SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)

MAURILO DO SINDICATO
Vereador (PL)