Requerimento nº 13 de 2023

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhes confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia de todos os extratos de recolhimento do INSS dos servidores efetivos e contratados do Executivo, bem como cópia dos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento do INSS, referente ao período inicial de trabalho de cada servidor até a data de resposta deste requerimento, e caso o pagamento das guias de recolhimento não tenham sido efetuados, que conste um documento assinado pelo responsável justificando o motivo.

Integra as atribuições dos vereadores o exercício da função fiscalizadora, sendo as informações solicitadas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 15 de março de 2023.



FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)



DARLEY LOPES
Vereador (CIDADANIA)



SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)