Requerimento nº 50 de 2023

Os vereadores signatários, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa, fazendo prova das informações prestadas, cópia de toda documentação sobre os recursos recebidos pelo Município através do ICMS Cultural nos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como de que modo esses recursos foram utilizados.

Considerando o papel essencial desta Casa Legislativa na fiscalização dos atos do Poder Executivo e a importância de assegurar a transparência e a prestação de contas à população, as informações requeridas são de suma importância para o exercício dessa responsabilidade.
Diante do exposto, os vereadores subscreventes pedem o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipam agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 24 de agosto de 2023.



SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)
FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)