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Encaminhar a esta Casa Legislativa toda documentação do Processo Licitatório nº 238/2024, referente às Estradas no povoado da Rocinha conhecidas como Aristides Isaias de Souza e Daniel Pereira da Fonseca. Informar, inclusive, os valores das emendas parlamentares através das quais foram direcionados recursos para a pavimentação dessas vias e o início previsto para as respectivas obras.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo cópia, NA ÍNTEGRA, de todos os processos licitatórios (dispensa, registro de preços, pregão, dentre quaisquer outros) realizados pelo Poder Executivo, acompanhado dos respectivos contratos, atas, empenhos, subempenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento referente às festividades do Carnaval do ano de 2025.

Requer que, ao encaminhar ao Poder Legislativo, mensalmente, os documentos de despesas e receitas da do Poder Executivo, que seja separada por pasta individual a documentação referente a cada Secretaria, Departamento e Assessoria.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, o encaminhamento a este Legislativo de cópia, NA ÍNTEGRA (CAPA A CONTRACAPA), do Processo Administrativo que aprovou o “Loteamento Dona Quita” em nossa urbe.

Encaminha este Legislativo, cópia de toda documentação existente referente ao levantamento do planejamento e Projeto para construir novo hospital, no antigo Parque de Exposições - Bairro Bela Vista, detalhando informações sobre: os estudos de avaliação da necessidade; planejamento estratégico; estudo de viabilidade; seleção do local; projeto arquitetônico; plantas estruturais, de incêndio, elétricas dentre outras necessárias; notas de empenho e pagamentos efetivados; informação sobre existência de processo licitatório, pregão ou de dispensa (caso haja, o envio de cópia); dados da empresa ou pessoa física que procedeu referido estudo e projeto; valor já investido para elaboração do projeto e respectivas datas de pagamento, datas para conclusão do serviço, ou seja cronograma completo de tudo que foi realizado referente à Construção de um novo hospital no Município de Cláudio.

Requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, relatório detalhado de todas as despesas pagas e liquidadas pelo Poder Legislativo claudiense no período de 1º/01/2025 até a data de resposta deste requerimento, identificando o prestador e/ou fornecedor do bem ou serviço.

Requer a relação dos contribuintes que poderão ser beneficiados com a Lei (se sancionada) originária do Projeto de Lei Complementar 4/2025, aprovado pelo plenário da Câmara em 28/04/2025, discriminando o nome do contribuinte e o valor bruto do débito corrigido até a data de resposta deste requerimento, sem incidência do(s) desconto(s) oferecido(s) por referida Lei.

Requer cópia de inteiro teor (de capa a contracapa) do Procedimento Administrativo (Processo Licitatório) de Contratação do escritório Myssior & Valadares Advogados, acompanhado do contrato administrativo, bem como dos empenhos, notas fiscais e pagamentos realizados até o momento da resposta deste requerimento.

Requer, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica, que o Poder Executivo determine à Secretaria Municipal de Obras que, quando da aprovação dos projetos construtivos a serem realizados pelos interessados no Loteamento Dona Quita, em nossa cidade, cumpra rigorosamente a destinação dada ao empreendimento aprovado pelo Decreto nº 188, de 1º.12.2014, ou seja: para uso residencial ou comercial.

Requer que sejam realizadas as instalações das placas de identificação na praça e ruas do povoado do Palmital nomeadas em 2023.

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que sejam disponibilizadas informações

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, a relação completa de todos os lotes de propriedade do Município de Cláudio, contento cópia das matrículas e mapa de localização, com o endereço dos mesmos.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, informe o cumprimento da Emenda Impositiva de Bancada nº 28, do orçamento de 2023, nota fiscal e todos os documentos que comprovem a utilização de R$ 8.243.41 para pintura do salão Comunitário de Palmital e R$ 20.000,00 para reforma do Museu.

Requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, informações sobre horários, dias de trabalho e controle de ponto dos servidores contratados, comissionados e efetivos do ano 2025.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos relativos ao Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos – CODAD, instituído pela Lei Municipal nº 1.845, de 27 de março de 2024, cuja diretoria foi eleita e empossada para mandato de dois anos

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, informações

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, informações

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, informações

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa, COM URGÊNCIA, informações pormenorizadas, declinando as razões do Poder Executivo Municipal de Cláudio estar cobrando a contribuição para custeio da iluminação pública dos moradores que possuem imóvel no local conhecido como Estrada da Rocinha, zona rural do Povoado da Rocinha, neste Município, na medida em que o local NÃO é atendido com o serviço público de iluminação.

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa informações pormenorizadas, acompanhadas dos respectivos documentos que legitimaram a realização das obras na quadra localizada entre as Ruas Edson Guimarães Tolentino, Risoleta Guimarães Tolentino Neves e Avenida Guimarães Tolentino, no Bairro Dona Quita, nesta cidade, de propriedade particular, utilizando para tanto bens que integram o patrimônio público do povo de Cláudio (máquinas, funcionários, dentre outros), conforme divulgado pela TribunaWeb em vídeo publicado no dia 06.08.2025.

Requer, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, que envie a esta Casa Legislativa relação de todos os gastos do Executivo com publicidade, a partir de 01.01.2025, inclusive aquelas relativas a Instagram Patrocinado, Facebook Patrocinado Ads e Anúnicos da Meta (impulsionamento de publicações para alcançar um público maior do que o alcance orgânico, através de anúncios que aparecem no feed, stories, etc.), devidamente acompanhada dos respectivos pedidos, autorizações, empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Requer o envio a esta Casa Legislativa de cópia integral de todos os processos e/ou procedimentos administrativos realizados desde a instituição do Parque Industrial Gilberto Magalhães de Freitas, relação contendo o nome, o CNPJ, o ramo comercial e se encontra em atividade de todas as indústrias e/ou empreendimentos que habilitaram e relação contendo o nome, o CNPJ, o ramo comercial de todos os interessados que habilitaram ao processos/procedimentos mencionados e que não cumpriram integralmente os requisitos legais de habilitação

Requer o envio a esta Casa Legislativa de toda documentação, contendo o Decreto de nomeação da comissão responsável pela atualização anual dos valores; Ata da comissão quando da deliberação; Decreto de aprovação dos valores, envolvendo as bases de cálculo para fins de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos referente aos valores cobrados nos últimos 05 (cinco) exercícios financeiros.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa Legislativa, informações e documentos relativos à Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Cláudio

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, relação do valor destinado por deputados e senadores de 2017 até a data de resposta.

Enviar documentos na íntegra até a data da resposta de todas as entidades que vão receber emendas impositivas e de bancada do Legislativo no ano de 2025 que apresentaram plano de trabalho, quais entidades receberam e as que ainda não receberam.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo documento que contenha lista de todos os cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, constando suas atribuições e exigências para ocupar cada cargo, assim como o nome dos servidores que estão a ocupá-lo.

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a esta Casa cópia dos registros de pontos e/ou outro documento que comprove o cumprimento de jornada de todos os servidores do Poder Executivo, referente a todo o ano de 2025, informando com os respectivos valores quais receberam e quais não receberam pagamento por horas extras.

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" ao Senhor EUCLIDES GONÇALVES DA CUNHA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade claudiense, em especial na área da segurança pública.

Encaminha a presente “MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" ao Senhor HELTON SALOMÃO DAVID em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade claudiense.

Requerem se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário; encaminhar a presente “MOÇÃO DE PROTESTO" ao Governador do Estado de Minas Gerais pela apresentação dos Projetos de Lei nº 3.733/2025 e nº 3.738/2025, que propõem a transferência dos bens e da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) à União.

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA” à ONG Doando Amor e Queima do Alho.

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" às Escolas Estaduais Quinto Alves Tolentino e Presidente Tancredo de Almeida Neves em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade claudiense.

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" às Escolas Estaduais Quinto Alves Tolentino e Presidente Tancredo de Almeida Neves em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade claudiense e pela comemoração de seus jubileus de aniversário neste ano

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" ao Senhor GABRIEL LAURINDO RIBEIRO BARRETO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade claudiense, em especial na área esportiva.

“MOÇÃO CONGRATULATÓRIA" ao Senhor WANDERSON BARCELOS, pelo trabalho que vem desempenhando no cenário do humor e comunicação.

Dispõe sobre a nomeação para cargo público comissionado de Assessor da Secretaria Contábil, Financeira e de Recursos Humanos, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Dispõe sobre a nomeação para cargo público comissionado de Assessor da Presidência, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Dispõe sobre a nomeação para cargo público comissionado de Assessor Legislativo, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Dispõe sobre feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e pontos facultativos para o ano de 2025.

Dispõe sobre Agendamento das Reuniões Plenárias Ordinárias para o ano de 2025.

Fixa diretrizes sobre a organização da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação para cargo público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Dispõe sobre a nomeação para cargo público de Assessor da Secretaria Jurídica, provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Dispõe sobre a designação dos membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, para o Biênio 2025/2026.

Dispõe sobre Agendamento das Reuniões Conjuntas das Comissões para o ano de 2025.

Nomeação de membros para compor a Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal de Cláudio/MG para o ano de 2025.

Nomeação de membros para comporem as comissões para conferência dos saldos contábeis e emissões de certidões da Câmara Municipal de Claudio, para o ano de 2025.

Dispõe sobre Agendamento das reuniões solenes para o ano de 2025.

Designa Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Cláudio para o ano de 2025.