Indicação nº 118 de 2025

Sugere que fixe, mediante rodízio, o plantão nas farmácias sediadas no Município nos dias úteis, sábados, domingos e feriados, conforme previsão do art. 133 da Lei Municipal n.º 834/1998 – Código de Posturas, definindo que pelo menos um estabelecimento ofereça atendimento 24h em cada dia da
semana e que sejam os horários de “plantão” divulgados nas redes sociais da prefeitura e afixados em cada farmácia juntamente com o telefone de contato destas. Também sugere que a Administração ofereça todo suporte possível aos proprietários das farmácias para que seja viável a implantação do plantão e caso não acate a sugestão de 24h, que pelo menos o fixe até meia-noite.