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Autoriza o Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, a promover a construção de passeios, a instalação de iluminação pública e de bancos na “Pracinha Dona Di”, localizada no Bairro Quinca Barão, e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Cláudio, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização administrativa de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública, e dá outras providências

Altera o art. 5º da Lei nº 1.834, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do descarte inadequado de lixo e resíduos sólidos em logradouros públicos do Município de Cláudio/MG; estabelece penalidades; incentiva a denúncia de infrações e dá outras providências.

Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências

Dispõe sobre a autorização de recurso público à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, e determina outras providências

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.249, de 29 de dezembro de 2009.

Dispõe sobre a autorização para repasse no âmbito do Município de Cláudio, em conformidade com o remanejamento de emendas parlamentares, constante na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.916, de 29 de dezembro de 2025, que Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e Contribuições para o Ano de 2026, e determina outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública de Minas Gerais – CISPMG, e determina outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o repasse de recursos municipais à Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com as emendas individuais e de bancada constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 955, de 14 de novembro de 2001, para regulamentar o regime de trabalho dos membros do Conselho Tutelar, afastar a exigência de dedicação exclusiva e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de repasse de recurso público à Santa Casa de Misericórdia de Cláudio, e determina outras providências

Denomina sala multiuso do Centro Cultural “Cláudio Nogueira Azevedo” e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer lanche aos alunos da rede municipal de ensino que aguardam transporte escolar para a zona rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação do Município de Cláudio e determina outras providências.

Dispõe sobre a autorização de repasse de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cláudio - APAE de Cláudio, e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), a abrir créditos suplementares, a oferecer garantias e dá outras providências.

Dá a denominação ao próprio público que especifica, e determina outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e parcelamento de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, para com o Município de Cláudio, e dá outras providências.

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD) no âmbito do Município de Cláudio e dá outras providências.

Reajusta o vencimento básico dos servidores municipais do Poder Executivo de Cláudio/MG.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 25 de outubro de 2017, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Legislativo de Cláudio/MG e institui o Plano de Cargos, Salários e Carreira de seus Servidores”.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 117, de 20 de julho de 2018, para reestruturar a Assessoria de Comunicação Social e Institucional, cria o cargo de Assessor de Multimídia, em consonância com a Lei Federal nº 15.325/2026, e dá outras providências.

Abre vagas e altera Anexos da Lei Complementar n.º 41, de 04 de abril de 2012.

Institui Gratificação pelo exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo do Município de Cláudio, e dá outras providências.

Ratifica Sessões Solenes e dispõe sobre mudança temporária de sede do Poder Legislativo de Cláudio.

Dispõe sobre concessão do Título de “Mulher Cidadã” pelo Poder Legislativo de Cláudio, ano de 2026.

Altera o Art. 4º do Decreto nº 9, de 14 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre a Regulamentação para fins de adesão dos servidores, agentes políticos e respectivos dependentes ao Plano de Saúde parcialmente custeado pelo Poder Legislativo de Cláudio, Estado de Minas Gerais”.

Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Legislativo do município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, de Títulos de “Honra ao Mérito”.

Altera o § 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, na forma que especifica e dá outras providências

Sugere que seja ampliada a largura da Rua da Cava, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, do seu início até o loteamento/chacreamento dos filhos do “Paulo do Zote”, bem como seja asfaltada a mesma via, pelo menos até a ponte nela existente.

Sugere que sejam implantados cursos de língua estrangeira (inglês e espanhol), para os alunos da rede pública, matriculados nos últimos anos do ensino fundamental e no ensino médio e também que implante curso preparatório para o ENEM (ou vestibular), este exclusivamente para os alunos do ensino médio.

Sugere que seja providenciada a pintura da sinalização horizontal em todas as vias asfaltadas da Sede do Município, Distrito de Monsenhor João Alexandre, Corumbá, Bocaina e demais comunidades rurais.

Sugere que seja providenciada a revitalização do canteiro em frente à Cerâmica Ramos Pinto e implantadas, no local, medidas de segurança no trânsito, incluindo a instalação de sinalização adequada. Também sugere a revitalização da praça pública existente na Rua Campinas, no Bairro São Paulo, nesta cidade.

Sugere que avalie a possibilidade de construir um Parque Verde na área que ladeia a Rua Paraíso, nesta cidade, entre os Bairros Leblon e Europa, conforme destaque na foto anexa.

Sugere a realização, com urgência, de vistoria técnica e a adoção de providências para melhoria e adequação da rede de drenagem pluvial da Rua Esther Amorim

Sugere a realização, com urgência, de vistoria técnica e a adoção de providências para melhoria e adequação da rede de drenagem pluvial da Rua Esther Amorim

Sugere que providencie a instalação de sinalização de trânsito (horizontal e vertical), seguindo o padrão técnico, na Rua Panamá, Bairro Novo Mundo, nesta cidade.

Sugere que providencie a instalação/ampliação de linha de transporte coletivo público “Tarifa Zero” que adentre/passe pelo Conjunto Habitacional Ariberto Ferreira da Fonseca, nesta cidade, com a instalação de abrigo/guarita nos pontos de ônibus que ali forem estabelecidos.

Sugere que seja providenciado o recapeamento asfáltico (ou refaça completamente a pavimentação, caso verificada ser a melhor opção técnica) do trecho da Rua Dona Lilia que se estende da Rua Manoel Arnóbio até a Rua Capitão Zote, na sede do Município.

Sugere a pavimentação asfáltica da estrada que dá acesso a casa do Sr. “Téia”, neste Município - (Estrada Mário José Ferreira), no povoado da Rocinha.

Sugere que determine, junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, a imediata recomposição asfáltica da Rua Antônio Teixeira Guimarães, no bairro Quinca Barão, em frente aos números 101 e 116, onde foi realizada intervenção para ligação em imóvel, permanecendo até a presente data sem o devido reparo da pavimentação.

Sugere que determine, junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, a realização de vistoria técnica, manutenção e eventuais intervenções necessárias na rede de esgotamento sanitário no Bairro São Francisco, em razão do forte e constante mau cheiro de esgoto que tem afetado moradores e comerciantes da localidade.

Sugere que determine, junto à Secretaria Municipal de Obras, a confecção e instalação de arcos em estrutura metálica, com revestimento em chapas planas, também em aço, nas laterais dos dois lados das pontes localizadas em nossa cidade, sendo uma na Rua Inácio Ferreira do Sacramento e a outra na Rua Coronel Joaquim da Silva Guimarães com a MG 260.

Sugere nos dias de chuva, o ônibus que faz a linha Ribeirão de São Vicente, Cervo e Machadinhos passe a realizar o trajeto alternativo por Monsenhor João Alexandre, Machadinhos e Ribeirão do Cervo.

Sugere colocação de placas de “Proibido Parar e Estacionar” em frente ao Bar do Tobas, localizado no Povoado da Rocinha.

Sugere manutenção na área de lazer (campinho) na Rua Dona Lilia, em frente ao nº 508, bem como a manutenção na tela de proteção existente no local.

Sugere que determine ao setor competente da Prefeitura a realização de manutenção, patrolamento e melhorias na estrada rural conhecida como “mheco mheco”, localizada no município de Cláudio, no trecho que sobe em direção à estrada que dá acesso à quadra de tênis, iniciando nas proximidades do Posto do Fabrício do Alcendino, incluindo serviços para arrumar a via, tampar buracos e aplicar material apropriado, como escória ou pó de brita.

Sugere que determine ao setor competente da Prefeitura a realização de vistoria técnica e serviços de manutenção, patrolamento, cascalhamento e correção de erosões em estrada rural localizada nas proximidades da divisa entre o município de Cláudio e o município de Carmo da Mata, em trecho indicado nas fotos anexas, nas imediações das comunidades rurais da região do Batatal, Frazão e Estrela, próximo ao Morro do Coelho.