Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Comissões Conjuntas | 30/03/2026 | Darley Lopes - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Evandro da Ambulância - Rosângela Diretora - | parecer.pdf |
| PARECER | Jurídico | 30/03/2026 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | parecer.pdf |