Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 09/02/2026 | Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Evandro da Ambulância - Rosângela Diretora - Darley Lopes | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER | Jurídico | 09/02/2026 | Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) | parecer_juridico.pdf |