Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 8 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Comissões Conjuntas | 09/03/2026 | Rosângela Diretora - Geraldo Lázaro dos Santos - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Darley Lopes | parecer.pdf |
| PARECER | Jurídico | 09/03/2026 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | parecer.pdf |