Jurídico - PARECER de 09/02/2026 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Ordinário nº 3 de 2026)

Parecer sobre o Projeto de Lei nº 03, de 28 de janeiro de 2026, que “Altera o art. 5º da Lei nº 1.834, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”, de autoria do Vereador Frederico Amorim.