Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO | Impacto Orçamentário | 17/11/2025 | Ana Carolina Sousa Carvalho Rosa (Chefe de Departamento de Finanças) - Luisa de Fátima Ferreira de Sousa (Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento) | impacto.pdf |
| ANEXO ÚNICO | Anexo | 27/11/2025 | José Rodrigues Barroso de Araújo (Prefeito Municipal) | anexo.pdf |
| PARECER | Jurídico | 10/12/2025 | Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Kedo Tolentino - Frederico Amorim - Nivaldo - Evandro da Ambulância - Rosângela Diretora | parecer_comissoes.pdf |
| PARECER | Jurídico | 10/12/2025 | Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) | parecer_juridico.pdf |