Jurídico - PARECER de 10/12/2025 por Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988) (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
10/12/2025
Autor
Luis Fernando Lara da Silva – Assessoria Jurídica (OAB/MG 73.988)
Ementa
Parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 19, de 27 de novembro de 2025, o qual “Abre vaga e altera Anexos da Lei Complementar n.º 40, de 04 de abril de 2012".
Indexação
Texto Integral