Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Jurídico | 17/11/2025 | Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) | juridico.pdf |
| PARECER | Comissões Conjuntas | 17/11/2025 | Fernando Tolentino - Geraldo Lázaro dos Santos - Kaká Amorim - Maurilo do Sindicato - Frederico Amorim - Rosângela Diretora - Kedo Tolentino | parecer_comissoes.pdf |