Jurídico - PARECER de 17/11/2025 por Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965) (Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Jurídico
Nome
PARECER
Data
17/11/2025
Autor
Juliana Aparecida Oliveira Clarks - Procuradora do Legislativo (OAB/MG 94.965)
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 48 de 13 de novembro de 2025, o qual “Dispõe sobre a autorização de repasse de recursos financeiros a organizações da sociedade civil, e determina outras providências”
Indexação
Texto Integral