Ata Audiência Pública nº 1 de 2023

ATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 20 dias do mês de março de 2023, às 17h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário “Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 1ª Audiência Pública, da 3ª sessão legislativa, da 25ª legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca; ausente Marcos Paulo Dutra. O Presidente esclareceu que a finalidade da audiência seria a demonstração, pelo Poder Executivo, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2022, atendendo a disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000; convidou para tomar assento à Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cláudio, sra. Tatiane Alves de Castro e informou como a audiência se desenvolveria. De posse da palavra, a controladora interna do Executivo, usando de recursos visuais – projeção – esclareceu, inicialmente, que “a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, § 4°, dispõe que: ‘Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais’” e passou à apresentação do relatório, sendo demonstradas, dentre outras informações, a arrecadação bruta do Município, em 2022, que foi de R$ 120.944.398,14, as despesas empenhadas nesse mesmo exercício que somaram R$ 114.962.844,73, e, liquidadas, R$ 111.451.159,86 e também a receita corrente líquida que foi de R$ 113.706.254,56, apurando-se um superávit financeiro de R$ 9.493.238,28 que é a diferença entre a arrecadação bruta e a despesa liquidada. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos foi demonstrado que, na saúde, foram aplicados, em 2022, 29,91% da receita de impostos e transferência constitucionais a que se refere o art. 77, III, do ADCT - CF/88, superior ao mínimo constitucional exigido de 15%, e, na educação, 26,33% da receita de impostos a que se refere o art. 212 da CF/88, também sendo cumprido percentual mínimo Constitucional de 25%. Quanto ao FUNDEB, a receita, no exercício de 2022, foi de R$ 22.037.164,78 e a Complementação da União (Valor Aluno Ano Total – VAAT) R$ 169.229,40, totalizando, FUNDEB + VAAT, R$ 22.206.394,18, tendo sido aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica R$ 20.247.693,30, correspondente a 91,18% do total recebido, cumprindo o percentual mínimo exigido de 70%. Ainda foi demonstrado um superávit do FUNDEB, de exercícios anteriores, de R$ 1.880.792,74, o que este de acordo com o percentual autorizado de 10%, tendo sido aplicados, no primeiro quadrimestre, R$ 1.593.621,38 e não aplicados R$ 287.171,36. No que se refere à aplicação dos recursos do VAAT, do total de R$ 169.229,40 recebidos foram aplicados R$ 158.766,20 na educação infantil, dos quais R$ 45.000,00 em despesa de capital, cumprindo os percentuais mínimos exigidos nos art. 27 e 28 da Lei 14.133/2020. Referente aos percentuais constitucionais e também previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal a serem cumpridos com a folha de pagamento, foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente líquida: 42,92% do Poder Executivo, 1,92% do Poder Legislativo e consolidado 44,84%, ficando aquém do limite consolidado de alerta que é de 54% e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% e 60% respectivamente. Também foi demonstrado que o Município passou com um montante de R$ 5.535.788,38 de restos a pagar, dos quais R$ 3.715.871,49 não processados e R$ 1.819.916,89 processados e uma disponibilidade financeira de R$ 30.378.019,63, sendo R$ 23.080.644,90 de recursos vinculados e R$ 7.297.374,73 de recursos não vinculados. Nas considerações finais, a controladora interna destacou o disposto no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere ao ‘cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias’”. Encerrada a apresentação da sra. Tatiane, a palavra foi aberta aos vereadores e manifestou Darley Lopes. Por derradeiro, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presença e declarou encerrada a audiência. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cláudio, 27 de março de 2023.

Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1a Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância __________________________________________
Marcos Paulo Dutra __________________________________________
Maurilo do Sindicato __________________________________________
Reginaldo Enfermeiro __________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca