{"id":581,"__str__":"Ata Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 1 de 2023","link_detail_backend":"/materia/581","metadata":{},"numero":1,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-03-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ATA DA 1\u00aa AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA, DA 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA, DA 25\u00aa LEGISLATURA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","indexacao":"Aos 20 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2023, \u00e0s 17h, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crian\u00e7as, 137, Centro, Cl\u00e1udio/MG, no Plen\u00e1rio \u201cPaulina Dutra Alves\u201d; foi realizada a 1\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica, da 3\u00aa sess\u00e3o legislativa, da 25\u00aa legislatura da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais, presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes tamb\u00e9m os edis: Evandro da Ambul\u00e2ncia, Fernando Tolentino, Julinho Ara\u00fajo, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Enfermeiro, Sargento Mois\u00e9s, Simental e Tim Maritaca; ausente Marcos Paulo Dutra. O Presidente esclareceu que a finalidade da audi\u00eancia seria a demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal referente ao 3\u00ba quadrimestre do exerc\u00edcio de 2022, atendendo a disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101/2000; convidou para tomar assento \u00e0 Mesa a Controladora Interna da Prefeitura de Cl\u00e1udio, sra. Tatiane Alves de Castro e informou como a audi\u00eancia se desenvolveria. De posse da palavra, a controladora interna do Executivo, usando de recursos visuais \u2013 proje\u00e7\u00e3o \u2013 esclareceu, inicialmente, que \u201ca Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00b0, disp\u00f5e que: \u2018At\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar\u00e1 e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no \u00a7 1\u00ba do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais\u2019\u201d e passou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, sendo demonstradas, dentre outras informa\u00e7\u00f5es, a arrecada\u00e7\u00e3o bruta do Munic\u00edpio, em 2022, que foi de R$ 120.944.398,14, as despesas empenhadas nesse mesmo exerc\u00edcio que somaram R$ 114.962.844,73, e, liquidadas, R$ 111.451.159,86 e tamb\u00e9m a receita corrente l\u00edquida que foi de R$ 113.706.254,56, apurando-se um super\u00e1vit financeiro de R$ 9.493.238,28 que \u00e9 a diferen\u00e7a entre a arrecada\u00e7\u00e3o bruta e a despesa liquidada. No que se refere aos percentuais Constitucionais a serem cumpridos foi demonstrado que, na sa\u00fade, foram aplicados, em 2022, 29,91% da receita de impostos e transfer\u00eancia constitucionais a que se refere o art. 77, III, do ADCT - CF/88, superior ao m\u00ednimo constitucional exigido de 15%, e, na educa\u00e7\u00e3o, 26,33% da receita de impostos a que se refere o art. 212 da CF/88, tamb\u00e9m sendo cumprido percentual m\u00ednimo Constitucional de 25%. Quanto ao FUNDEB, a receita, no exerc\u00edcio de 2022, foi de R$ 22.037.164,78 e a Complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o (Valor Aluno Ano Total \u2013 VAAT) R$ 169.229,40, totalizando, FUNDEB + VAAT, R$ 22.206.394,18, tendo sido aplicados na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica R$ 20.247.693,30, correspondente a 91,18% do total recebido, cumprindo o percentual m\u00ednimo exigido de 70%. Ainda foi demonstrado um super\u00e1vit do FUNDEB, de exerc\u00edcios anteriores, de R$ 1.880.792,74, o que este de acordo com o percentual autorizado de 10%, tendo sido aplicados, no primeiro quadrimestre, R$ 1.593.621,38 e n\u00e3o aplicados R$ 287.171,36. No que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do VAAT, do total de R$ 169.229,40 recebidos foram aplicados R$ 158.766,20 na educa\u00e7\u00e3o infantil, dos quais R$ 45.000,00 em despesa de capital, cumprindo os percentuais m\u00ednimos exigidos nos art. 27 e 28 da Lei 14.133/2020. Referente aos percentuais constitucionais e tamb\u00e9m previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal a serem cumpridos com a folha de pagamento, foram demonstrados os seguintes percentuais calculados sobre a receita corrente l\u00edquida: 42,92% do Poder Executivo, 1,92% do Poder Legislativo e consolidado 44,84%, ficando aqu\u00e9m do limite consolidado de alerta que \u00e9 de 54% e consequentemente dos limites prudencial e legal de 57% e 60% respectivamente. Tamb\u00e9m foi demonstrado que o Munic\u00edpio passou com um montante de R$ 5.535.788,38 de restos a pagar, dos quais R$ 3.715.871,49 n\u00e3o processados e R$ 1.819.916,89 processados e uma disponibilidade financeira de R$ 30.378.019,63, sendo R$ 23.080.644,90 de recursos vinculados e R$ 7.297.374,73 de recursos n\u00e3o vinculados. Nas considera\u00e7\u00f5es finais, a controladora interna destacou o disposto no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual disp\u00f5e que \u201cO Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, fiscalizar\u00e3o o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com \u00eanfase no que se refere ao \u2018cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\u2019\u201d. Encerrada a apresenta\u00e7\u00e3o da sra. Tatiane, a palavra foi aberta aos vereadores e manifestou Darley Lopes. Por derradeiro, o Presidente agradeceu a Controladora Interna pelos esclarecimentos e, aos demais, pela presen\u00e7a e declarou encerrada a audi\u00eancia. Eu, Adalberto Lopes Castro - T\u00e9cnico Legislativo - lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores assinada. Cl\u00e1udio, 27 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\nAdalberto Lopes Castro                              T\u00e9cnico Legislativo: _____________________\r\nKedo Tolentino                                           Presidente: _____________________________\r\nFernando Tolentino \tVice - presidente: ________________________\r\nJulinho Ara\u00fajo \t1a Secret\u00e1rio: ___________________________\r\nDarley Lopes \t2\u00ba Secret\u00e1rio:___________________________\r\nDEMAIS VEREADORES:\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia                              __________________________________________\r\nMarcos Paulo Dutra                                     __________________________________________\r\nMaurilo do Sindicato                                   __________________________________________\r\nReginaldo Enfermeiro                                  __________________________________________\r\nSargento Mois\u00e9s                                         _________________________________________\r\nSimental                                                     _________________________________________\r\nTim Maritaca","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/581/ata_da_1a_audiencia_publica_-_20-03-2023_prestacao_de_contas_-_prefeitura.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-11T09:14:23.243984-03:00","ip":"168.232.175.138","ultima_edicao":"2024-01-11T09:13:21.014658-03:00","tipo":20,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}