Requerimento nº 97 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, cópias dos seguintes documentos referentes aos anos de 2022 e 2023, dos funcionários efetivos da Secretaria de Saúde: Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Marcos Paulo Tostes Dutra Quirin

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, fazendo prova das informações prestadas, cópias dos seguintes documentos referentes aos anos de 2022 e 2023, dos funcionários efetivos da Secretaria de Saúde: Evandro da Silva Oliveira, Reginaldo Teixeira Santos e Marcos Paulo Tostes Dutra Quirino:
1. Edital do Concurso Público no qual cada um dos referidos servidores foram aprovados e efetivados;
2. Fichas de Registro dos mesmos;
3. Todas as informações e documentações referentes aos processos de contratação, dos mencionados funcionários durante os referidos anos, caso haja;
4. Registros de pontos de cada um deles, contendo todos os meses de 2022 e 2023; e
5. Informações sobre as suas cargas horárias semanais, discriminadas mensalmente para os anos em questão.

JUSTIFICATIVA

Esta solicitação visa garantir a transparência e o cumprimento das normas legais vigentes, assegurando o acesso à informação por parte dos cidadãos e o devido controle por parte do Poder Legislativo.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 14 de dezembro de 2023.

KEDO TOLENTINO
Vereador (PODEMOS)