Requerimento nº 96 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, informações referente ao cancelamento da licitação da reforma da praça no distrito de Mons. João Alexandre, neste município.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica do Município, encaminhe a este Legislativo, informações referente ao cancelamento da licitação da reforma da praça no distrito de Mons. João Alexandre, neste município.
Considerando o interesse público e a necessidade de transparência na gestão municipal, solicito que Vossa Excelência forneça as seguintes informações:
1. Motivo pelo qual a licitação para a reforma da praça no distrito de Mons. João Alexandre foi cancelada;
2. Detalhes sobre o processo de cancelamento da licitação, incluindo datas e fundamentos legais;
3. Cópia da planta do projeto da praça, conforme apresentado no processo de licitação;
4. Imagens, plantas ou descrições que evidenciem as condições atuais da praça no distrito de Mons. João Alexandre; e
5. Qualquer documento relacionado ao projeto de reforma da praça e suas modificações, se houver.

JUSTIFICATIVA

As informações requeridas visam esclarecer dúvidas e garantir a participação ativa do Poder Legislativo no acompanhamento das ações municipais, tendo em vista que é de suma importância à colaboração entre os poderes para assegurar o bem-estar da população e o adequado uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 14 de dezembro de 2023.

TIM MARITACA
Vereador (União Brasil)