Requerimento nº 95 de 2023

Requer que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos comprovantes de realização das solicitações em emendas impositivas de todo o ano de 2023.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica; encaminhe a este Legislativo toda documentação referente aos comprovantes de realização das solicitações em emendas impositivas de todo o ano de 2023.
Para maior transparência e eficiência na prestação de contas, solicito que sejam disponibilizados os seguintes documentos:
1. Comprovantes de execução e utilização dos recursos correspondentes a cada uma das emendas, indicando claramente os projetos, obras ou serviços beneficiados.
2. Relatórios de acompanhamento e fiscalização das emendas impositivas, evidenciando as ações realizadas e os resultados alcançados.

JUSTIFICATIVA

A presente requisição se justifica pela necessidade de prestar contas à população e de exercer o papel fiscalizador inerente ao cargo de representante do povo. Compreendendo que a administração pública tem até o mês de janeiro do ano seguinte para responder a este requerimento, solicito que a resposta encaminhada conte com toda documentação do ano de 2023, do dia 01/01/2023 a 31/12/2023, independentemente do Poder Executivo já ter encaminhado a esta Casa tais documentos referente a alguns meses do ano de 2023.
Diante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 14 de dezembro de 2023.

FERNANDO TOLENTINO
Vereador (PSDB)