{"id":535,"__str__":"Requerimento n\u00ba 95 de 2023","link_detail_backend":"/materia/535","metadata":{},"numero":95,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-14","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica; encaminhe a este Legislativo toda documenta\u00e7\u00e3o referente aos comprovantes de realiza\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es em emendas impositivas de todo o ano de 2023.","indexacao":"O vereador signat\u00e1rio, no uso da fun\u00e7\u00e3o legislativa que lhe confere o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer se digne essa Mesa Diretora, \u201cad referendum\u201d do plen\u00e1rio, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 18 da Lei Org\u00e2nica; encaminhe a este Legislativo toda documenta\u00e7\u00e3o referente aos comprovantes de realiza\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es em emendas impositivas de todo o ano de 2023.\r\nPara maior transpar\u00eancia e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas, solicito que sejam disponibilizados os seguintes documentos:\r\n1.\tComprovantes de execu\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes a cada uma das emendas, indicando claramente os projetos, obras ou servi\u00e7os beneficiados.\r\n2.\tRelat\u00f3rios de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, evidenciando as a\u00e7\u00f5es realizadas e os resultados alcan\u00e7ados.\r\n\t\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente requisi\u00e7\u00e3o se justifica pela necessidade de prestar contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e de exercer o papel fiscalizador inerente ao cargo de representante do povo. Compreendendo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem at\u00e9 o m\u00eas de janeiro do ano seguinte para responder a este requerimento, solicito que a resposta encaminhada conte com toda documenta\u00e7\u00e3o do ano de 2023, do dia 01/01/2023 a 31/12/2023, independentemente do Poder Executivo j\u00e1 ter encaminhado a esta Casa tais documentos referente a alguns meses do ano de 2023.\r\nDiante do exposto, o vereador subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atender\u00e1 prontamente o que lhe \u00e9 requerido.\r\n\r\nCl\u00e1udio (MG), 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFERNANDO TOLENTINO\r\nVereador (PSDB)","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/535/requerimento_no_95-2023_fernando_tolentino_comprovante_de_realizacao_das_emendas_impositivas.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T20:06:59.346565-03:00","ip":"168.232.175.111","ultima_edicao":"2023-12-18T20:05:17.659945-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[13]}