Requerimento nº 93 de 2023

Encaminhar a este Legislativo informações sobre as destinações de todas as emendas parlamentares dos Deputados Federais: Greyce Elias, Aécio Neves e Deputado Estadual Gustavo Valadares, que estão depositadas nos cofres públicos do Executivo, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023. Respondendo inclusive a indagações.

O vereador signatário, no uso da função legislativa que lhe conferem o inciso III do art. 39 e inciso V do art. 201 do Regimento Interno, requer da Mesa Diretora da Casa, “ad referendum” do plenário, enviar o presente documento ao Chefe do Poder Executivo local, requerendo-lhe que, no prazo previsto no § 2º do art. 18 da Lei Orgânica, encaminhe a este Legislativo informações sobre as destinações de todas as emendas parlamentares dos Deputados Federais: Greyce Elias, Aécio Neves e Deputado Estadual Gustavo Valadares, que estão depositadas nos cofres públicos do Executivo, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023. Respondendo inclusive as seguintes indagações:
• Onde os recursos foram utilizados? Descrever os respectivos valores e suas destinações;
• Todo valor referente aos recursos foram utilizados? Caso existam recursos que não tenham sido utilizados, descrever os motivos e suas futuras destinações.

JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do vereador a função fiscalizadora, sendo as informações requeridas necessárias para dar efetividade à mesma.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste requerimento e antecipa agradecimentos ao Chefe do Executivo na certeza de que atenderá prontamente o que lhe é requerido.

Cláudio (MG), 04 de dezembro de 2023.

SARGENTO MOISÉS
Vereador (CIDADANIA)