Ata Ordinária nº 27 de 2023

ATA DA 28ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 25ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Aos 06 dias do mês de novembro de 2023, às 18h16, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crianças, 137, Centro, Cláudio/MG, no Plenário "Paulina Dutra Alves”; foi realizada a 28ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Cláudio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes também os edis: Evandro da Ambulância, Fernando Tolentino, Julinho Araújo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Teixeira Santos, Sargento Moisés, Simental e Tim Maritaca. Sob a proteção de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. No Expediente, houve a execução do Hino a Cláudio; leitura de trechos da Bíblia proferida por Reginaldo Teixeira Santos e pelo cidadão Antônio Quirino, tendo a participação deste se dado com a autorização do Presidente; foram lidas e aprovadas por 09 e 10 votos, respectivamente, as Atas da Audiência Pública e Reunião Plenária Ordinária ocorridas em 30/10/2023, impedido de votar ambas as atas Sargento Moisés e impedido de votar a primeira delas Tim Maritaca por não terem participado das respectivas reuniões, tendo o Presidente solicitado que ficasse registrado que “o vereador Sargento Moisés, ausente da reunião plenária do dia 30/10/2023, havia, posteriormente àquela reunião, manifestado perante à Presidência de acordo com a devolução de sobras em caixa do Legislativo, no montante de R$ 150.000,00, para repasse aos três asilos da cidade (R$ 50.000,00 para cada um deles), conforme acordado pelos edis na plenária do dia 30 de outubro de 2023”; tendo o vereador Sargento Moisés confirmado sua posição favorável ao repasse. Após, o Assessor de Cultura e Turismo do Município, sr. Antônio Miguel de Freitas Júnior, em atendimento à convocação do Legislativo por meio do Ofício 173/2023/CMC, prestou informações sobre assuntos diversos de competência da Assessoria que ocupa, dentre outros esclarecimentos pontuou: "que a Lei Paulo Gustavo é um repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no intuito de fomentar o mercado audiovisual no Município e que Cláudio, após inscrição com plano de trabalho aprovado pelo conselho de cultura, havia sido contemplado com aproximadamente R$ 275.000,00 e dentro deste valor deveria ser trabalhado o audiovisual (produção de curtas metragens ou outro tipo de audiovisual), equipação das salas do Centro Cultural (sala multiuso de cinema) e aquisição de dois kits cinemas (dois projetores e duas telas) itinerantes para atender as comunidades rurais e bairros mais distantes, oficinas voltadas para produção de audiovisual, etc. segundo o que o Ministério da Cultura indica e 30% do valor total recebido seria destinado a outras manifestações culturais em forma de premiação, através de um cadastro aberto pela Assessoria de Cultura e Turismo, iniciado em 25 de abril de 2023 e que não havia tido engajamento muito grande da sociedade cultural e artística do Município. Manifestou também que não tinha condições, naquele momento, de apresentar valores exatos que seriam aplicados em cada uma das vertentes citadas (audiovisual, equipação de salas do centro cultural e oficinas) e que o Conselho Municipal de Cultura havia sido instituído através de Decreto, criado para executar a Lei Paulo Gustavo, sendo os membros indicados pelo prefeito municipal. Quanto ao patrimônio cultural, esclareceu que estava em processo de constituição do respectivo conselho, ressaltando que é preciso políticas que trabalhem melhor o patrimônio histórico cultural, mas que ele (Assessor de Cultura e Turismo) não tinha voz soberana sobre o conselho, devendo todas iniciativas serem passadas e aprovadas por este. Indagado sobre como seria detalhadamente gasto o valor previsto para a Assessoria de Cultura e Turismo no orçamento de 2024 (R$ 1.750.000,00 segundo o vereador Tim Maritaca) não soube esclarecer, mas se disponibilizou a encaminhar as informações ao Legislativo, tendo pontuado que no ofício de convocação não havia constado assuntos específicos”, sendo os esclarecimentos do Assessor de Cultura em resposta às indagações apresentadas pelos edis e também manifestou o sr. Lauro Miguel Silva Teixeira que, em síntese, solicitou atenção da Assessoria de Cultura e Turismo para com os profissionais que trabalham com arte, tendo a participação deste se dado com a autorização do Presidente. Registre-se que foi cobrado do Assessor de Cultura e Turismo, por vereadores que fizeram uso da palavra: agilidade nos procedimentos de competência da Assessoria de Cultura referente a prestações de contas de entidades quanto a recursos recebidos da Administração; divulgação adequada dos eventos; atenção especial quanto ao patrimônio cultural, incluindo o museu, escola coronel e capela de São Miguel e que seja cumprida a Lei Municipal 1.673/ 2021 que “Institui, no âmbito do Município de Cláudio, o Calendário Oficial de Eventos do Município e determina outras providências”. Subsequentemente, a cidadã Aparecida Eneida Pereira fez uso da Tribuna Livre manifestando sobre “Repasse ao INSS de contribuições dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cláudio/MG, tendo pontuado possível irregularidade uma vez que, a princípio não constavam do sistema do INSS contribuições de servidores de determinados períodos” e solicitou dos edis que fossem apurados os fatos narrados”, tendo todos os vereadores manifestado sobre as considerações da oradora. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposições: Veto do Poder Executivo incidente sobre o § 4º do art. 2º, art. 4º e art. 5º da Proposição de Lei Complementar 15/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e dá outras providências”; Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação do Projeto de Lei 41/2023, subscrito por todos os vereadores integrantes da Câmara; Projeto de Lei 41/2023 - “Estabelece a desafetação de bem público, autoriza doação à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, acompanhado da Emenda n.º 1, Aditiva, dos vereadores Darley Lopes, Evandro da Ambulância, Sargento Moisés e Tim Maritaca; Projeto de Lei 39/2023 - “Declara a utilidade pública, em âmbito municipal, do “Movimento Cláudio/MG LGBTQIA+ – CNPJ 50.440.719/0001-11”, de autoria do vereador Darley Lopes e Projeto de Lei 40/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de bens móveis, nos termos dos artigos 102, § 1º, c/c 99, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cláudio e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. Na discussão das proposições foi observado o seguinte: manifestaram sobre o veto Fernando Tolentino, Tim Maritaca, Sargento Moisés, Darley Lopes e Kedo Tolentino; quanto ao Projeto de Lei n.º 41 acompanhado de proposição, com exceção do vereador Reginaldo Teixeira Santos os demais edis discorreram sobre a matéria e também o sr. Rômulo Marine representando a OAB/Subseção de Cláudio; com exceção do vereador Kedo Tolentino, os demais edis manifestaram sobre o Projeto n.º 39 e também discursou a sra. Liz Maria Alves de Freitas representando o “Movimento Cláudio LGBTQIA+”, tendo a participação dos cidadãos Rômulo e Liz Maria na discussão das proposições se dado com a autorização do Presidente e quanto ao Projeto n.º 40 discorreram Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato, Simental e Kedo Tolentino, não havendo manifestação sobre o Requerimento de Inclusão em Pauta de Deliberação. Referente à votação das proposições foram apurados os seguintes resultados: o Veto foi apreciado em turno único e escrutínio secreto, sendo rejeitado por 11 votos conforme apuração dos escrutinadores Darley Lopes e Julinho Araújo, tendo sido realizadas votações individuais para cada dispositivo vetado; o Requerimento de Inclusão de Pauta de Deliberação foi aprovado por 09 votos, em turno único e votação nominal, ausentes do plenário no momento da votação Marcos Paulo Dutra e Tim Maritaca; o Projeto de Lei n.º 41 com a respectiva Emenda e o Projeto n.º 40 foram aprovados por 10 votos em dois turnos e votação simbólica e o Projeto n.º 39 foi aprovado por 10 votos, em turno único e votação simbólica. Registre-se que o Presidente prorrogou de ofício a reunião por três vezes, para apreciação das proposições acima, sendo 30 minutos cada prorrogação e devido ao adiantar da ora encerrou a reunião após a conclusão da apreciação do Projeto n.º 40, ficando para a reunião seguinte a apreciação das demais proposições que constavam da pauta, sendo elas: Requerimento 65/2023 e Indicação 70/2023 do vereador Fernando Tolentino, Indicação 56/2023 do vereador Simental e Indicação 69/2023 do vereador Sargento Moisés; também não houve manifestação no encerramento e nem informação sobre correspondência recebidas e/ou emitidas pelo Legislativo. Eu, Adalberto Lopes Castro - Técnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cláudio, 13 de novembro de 2023.
Adalberto Lopes Castro Técnico Legislativo: _____________________
Kedo Tolentino Presidente: _____________________________
Fernando Tolentino Vice - presidente: ________________________
Julinho Araújo 1a Secretário: ___________________________
Darley Lopes 2º Secretário:___________________________
DEMAIS VEREADORES:
Evandro da Ambulância _________________________________________
Marcos Paulo Dutra _________________________________________
Maurilo do Sindicato _________________________________________
Reginaldo Teixeira Santos _________________________________________
Sargento Moisés _________________________________________
Simental _________________________________________
Tim Maritaca _________________________________________