{"id":493,"__str__":"Ata Ordin\u00e1ria n\u00ba 27 de 2023","link_detail_backend":"/materia/493","metadata":{},"numero":27,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"ATA DA 28\u00aa REUNI\u00c3O PLEN\u00c1RIA ORDIN\u00c1RIA, DA 3\u00aa SESS\u00c3O LEGISLATIVA, DA 25\u00aa LEGISLATURA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CL\u00c1UDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS.","indexacao":"Aos 06 dias do m\u00eas de novembro de 2023, \u00e0s 18h16, na Sede do Poder Legislativo, localizada na Rua das Crian\u00e7as, 137, Centro, Cl\u00e1udio/MG, no Plen\u00e1rio \"Paulina Dutra Alves\u201d; foi realizada a 28\u00aa Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, da 3\u00aa Sess\u00e3o Legislativa, da 25\u00aa Legislatura da C\u00e2mara Municipal de Cl\u00e1udio, Estado de Minas Gerais; presidida e secretariada, respectivamente, pelos vereadores Kedo Tolentino e Darley Lopes, presentes tamb\u00e9m os edis: Evandro da Ambul\u00e2ncia, Fernando Tolentino, Julinho Ara\u00fajo, Marcos Paulo Dutra, Maurilo do Sindicato, Reginaldo Teixeira Santos, Sargento Mois\u00e9s, Simental e Tim Maritaca. Sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus e em nome do Povo claudiense, verificado o qu\u00f3rum regimental, o Presidente declarou aberta a reuni\u00e3o. No Expediente, houve a execu\u00e7\u00e3o do Hino a Cl\u00e1udio; leitura de trechos da B\u00edblia proferida por Reginaldo Teixeira Santos e pelo cidad\u00e3o Ant\u00f4nio Quirino, tendo a participa\u00e7\u00e3o deste se dado com a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente; foram lidas e aprovadas por 09 e 10 votos, respectivamente, as Atas da Audi\u00eancia P\u00fablica e Reuni\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ocorridas em 30/10/2023, impedido de votar ambas as atas Sargento Mois\u00e9s e impedido de votar a primeira delas Tim Maritaca por n\u00e3o terem participado das respectivas reuni\u00f5es, tendo o Presidente solicitado que ficasse registrado que \u201co vereador Sargento Mois\u00e9s, ausente da reuni\u00e3o plen\u00e1ria do dia 30/10/2023, havia, posteriormente \u00e0quela reuni\u00e3o, manifestado perante \u00e0 Presid\u00eancia de acordo com a devolu\u00e7\u00e3o de sobras em caixa do Legislativo, no montante de R$ 150.000,00, para repasse aos tr\u00eas asilos da cidade (R$ 50.000,00 para cada um deles), conforme acordado pelos edis na plen\u00e1ria do dia 30 de outubro de 2023\u201d; tendo o vereador Sargento Mois\u00e9s confirmado sua posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao repasse. Ap\u00f3s, o Assessor de Cultura e Turismo do Munic\u00edpio, sr. Ant\u00f4nio Miguel de Freitas J\u00fanior, em atendimento \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do Legislativo por meio do Of\u00edcio 173/2023/CMC, prestou informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos diversos de compet\u00eancia da Assessoria que ocupa, dentre outros esclarecimentos pontuou: \"que a Lei Paulo Gustavo \u00e9 um repasse do Governo Federal, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Cultura, no intuito de fomentar o mercado audiovisual no Munic\u00edpio e que Cl\u00e1udio, ap\u00f3s inscri\u00e7\u00e3o com plano de trabalho aprovado pelo conselho de cultura, havia sido contemplado com aproximadamente R$ 275.000,00 e dentro deste valor deveria ser trabalhado o audiovisual (produ\u00e7\u00e3o de curtas metragens ou outro tipo de audiovisual), equipa\u00e7\u00e3o das salas do Centro Cultural (sala multiuso de cinema) e aquisi\u00e7\u00e3o de dois kits cinemas (dois projetores e duas telas) itinerantes para atender as comunidades rurais e bairros mais distantes, oficinas voltadas para produ\u00e7\u00e3o de audiovisual, etc. segundo o que o Minist\u00e9rio da Cultura indica e 30% do valor total recebido seria destinado a outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais em forma de premia\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de um cadastro aberto pela Assessoria de Cultura e Turismo, iniciado em 25 de abril de 2023 e que n\u00e3o havia tido engajamento muito grande da sociedade cultural e art\u00edstica do Munic\u00edpio. Manifestou tamb\u00e9m que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es, naquele momento, de apresentar valores exatos que seriam aplicados em cada uma das vertentes citadas (audiovisual, equipa\u00e7\u00e3o de salas do centro cultural e oficinas) e que o Conselho Municipal de Cultura havia sido institu\u00eddo atrav\u00e9s de Decreto, criado para executar a Lei Paulo Gustavo, sendo os membros indicados pelo prefeito municipal. Quanto ao patrim\u00f4nio cultural, esclareceu que estava em processo de constitui\u00e7\u00e3o do respectivo conselho, ressaltando que \u00e9 preciso pol\u00edticas que trabalhem melhor o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico cultural, mas que ele (Assessor de Cultura e Turismo) n\u00e3o tinha voz soberana sobre o conselho, devendo todas iniciativas serem passadas e aprovadas por este. Indagado sobre como seria detalhadamente gasto o valor previsto para a Assessoria de Cultura e Turismo no or\u00e7amento de 2024 (R$ 1.750.000,00 segundo o vereador Tim Maritaca) n\u00e3o soube esclarecer, mas se disponibilizou a encaminhar as informa\u00e7\u00f5es ao Legislativo, tendo pontuado que no of\u00edcio de convoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia constado assuntos espec\u00edficos\u201d, sendo os esclarecimentos do Assessor de Cultura em resposta \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es apresentadas pelos edis e tamb\u00e9m manifestou o sr. Lauro Miguel Silva Teixeira que, em s\u00edntese, solicitou aten\u00e7\u00e3o da Assessoria de Cultura e Turismo para com os profissionais que trabalham com arte, tendo a participa\u00e7\u00e3o deste se dado com a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente. Registre-se que foi cobrado do Assessor de Cultura e Turismo, por vereadores que fizeram uso da palavra: agilidade nos procedimentos de compet\u00eancia da Assessoria de Cultura referente a presta\u00e7\u00f5es de contas de entidades quanto a recursos recebidos da Administra\u00e7\u00e3o; divulga\u00e7\u00e3o adequada dos eventos; aten\u00e7\u00e3o especial quanto ao patrim\u00f4nio cultural, incluindo o museu, escola coronel e capela de S\u00e3o Miguel e que seja cumprida a Lei Municipal 1.673/ 2021 que \u201cInstitui, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio, o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio e determina outras provid\u00eancias\u201d. Subsequentemente, a cidad\u00e3 Aparecida Eneida Pereira fez uso da Tribuna Livre manifestando sobre \u201cRepasse ao INSS de contribui\u00e7\u00f5es dos Servidores P\u00fablicos do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio/MG, tendo pontuado poss\u00edvel irregularidade uma vez que, a princ\u00edpio n\u00e3o constavam do sistema do INSS contribui\u00e7\u00f5es de servidores de determinados per\u00edodos\u201d e solicitou dos edis que fossem apurados os fatos narrados\u201d, tendo todos os vereadores manifestado sobre as considera\u00e7\u00f5es da oradora. Na Ordem do Dia, foram apreciadas as seguintes proposi\u00e7\u00f5es: Veto do Poder Executivo incidente sobre o \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba, art. 4\u00ba e art. 5\u00ba da Proposi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar 15/2023 que \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia financeira complementar repassada pela Uni\u00e3o Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.\u00ba 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do t\u00e9cnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d; Requerimento de Inclus\u00e3o em Pauta de Delibera\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 41/2023, subscrito por todos os vereadores integrantes da C\u00e2mara; Projeto de Lei 41/2023 - \u201cEstabelece a desafeta\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, autoriza doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados de Minas Gerais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, de autoria do Poder Executivo, acompanhado da Emenda n.\u00ba 1, Aditiva, dos vereadores Darley Lopes, Evandro da Ambul\u00e2ncia, Sargento Mois\u00e9s e Tim Maritaca; Projeto de Lei 39/2023 - \u201cDeclara a utilidade p\u00fablica, em \u00e2mbito municipal, do \u201cMovimento Cl\u00e1udio/MG LGBTQIA+ \u2013 CNPJ 50.440.719/0001-11\u201d, de autoria do vereador Darley Lopes e Projeto de Lei 40/2023 - \u201cAutoriza o Poder Executivo a outorgar Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bens m\u00f3veis, nos termos dos artigos 102, \u00a7 1\u00ba, c/c 99, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Cl\u00e1udio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d, de autoria do Poder Executivo. Na discuss\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es foi observado o seguinte: manifestaram sobre o veto Fernando Tolentino, Tim Maritaca, Sargento Mois\u00e9s, Darley Lopes e Kedo Tolentino;  quanto ao Projeto de Lei n.\u00ba 41 acompanhado de proposi\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do vereador Reginaldo Teixeira Santos os demais edis discorreram sobre a mat\u00e9ria e tamb\u00e9m o sr. R\u00f4mulo Marine representando a OAB/Subse\u00e7\u00e3o de Cl\u00e1udio; com exce\u00e7\u00e3o do vereador Kedo Tolentino, os demais edis manifestaram sobre o Projeto n.\u00ba 39 e tamb\u00e9m discursou a sra. Liz Maria Alves de Freitas representando o \u201cMovimento Cl\u00e1udio LGBTQIA+\u201d, tendo a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os R\u00f4mulo e Liz Maria na discuss\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es se dado com a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente e quanto ao Projeto n.\u00ba 40 discorreram Fernando Tolentino, Maurilo do Sindicato, Simental e Kedo Tolentino, n\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00e3o sobre o Requerimento de Inclus\u00e3o em Pauta de Delibera\u00e7\u00e3o. Referente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es foram apurados os seguintes resultados: o Veto foi apreciado em turno \u00fanico e escrut\u00ednio secreto, sendo rejeitado por 11 votos conforme apura\u00e7\u00e3o dos escrutinadores Darley Lopes e Julinho Ara\u00fajo, tendo sido realizadas vota\u00e7\u00f5es individuais para cada dispositivo vetado; o Requerimento de Inclus\u00e3o de Pauta de Delibera\u00e7\u00e3o foi aprovado por 09 votos, em turno \u00fanico e vota\u00e7\u00e3o nominal, ausentes do plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o Marcos Paulo Dutra e Tim Maritaca; o Projeto de Lei n.\u00ba 41 com a respectiva Emenda e o Projeto n.\u00ba 40 foram aprovados por 10 votos em dois turnos e vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica e o Projeto n.\u00ba 39 foi aprovado por 10 votos, em turno \u00fanico e vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Registre-se que o Presidente prorrogou de of\u00edcio a reuni\u00e3o por tr\u00eas vezes, para aprecia\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es acima, sendo 30 minutos cada prorroga\u00e7\u00e3o e devido ao adiantar da ora encerrou a reuni\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto n.\u00ba 40, ficando para a reuni\u00e3o seguinte a aprecia\u00e7\u00e3o das demais proposi\u00e7\u00f5es que constavam da pauta, sendo elas: Requerimento 65/2023 e Indica\u00e7\u00e3o 70/2023 do vereador Fernando Tolentino, Indica\u00e7\u00e3o 56/2023 do vereador Simental e Indica\u00e7\u00e3o 69/2023 do vereador Sargento Mois\u00e9s; tamb\u00e9m n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o no encerramento e nem informa\u00e7\u00e3o sobre correspond\u00eancia recebidas e/ou emitidas pelo Legislativo. Eu, Adalberto Lopes Castro - T\u00e9cnico Legislativo, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim, pelo Presidente e demais vereadores, assinada. Cl\u00e1udio, 13 de novembro de 2023. \r\nAdalberto Lopes Castro                              T\u00e9cnico Legislativo: _____________________\r\nKedo Tolentino                                           Presidente: _____________________________\r\nFernando Tolentino \tVice - presidente: ________________________\r\nJulinho Ara\u00fajo \t1a Secret\u00e1rio: ___________________________\r\nDarley Lopes \t2\u00ba Secret\u00e1rio:___________________________\r\nDEMAIS VEREADORES:\r\nEvandro da Ambul\u00e2ncia                               _________________________________________\r\nMarcos Paulo Dutra                                     _________________________________________\r\nMaurilo do Sindicato                                   _________________________________________\r\nReginaldo Teixeira Santos                            _________________________________________\r\nSargento Mois\u00e9s                                         _________________________________________\r\nSimental                                                     _________________________________________\r\nTim Maritaca                                              _________________________________________","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.claudio.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/493/ata_da_27a_r._pl._ordinaria_30-10-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-22T10:52:45.053424-03:00","ip":"168.232.174.193","ultima_edicao":"2023-11-22T10:51:56.251202-03:00","tipo":10,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":4,"anexadas":[],"autores":[]}